Testamento Cerrado

receber a herança transmitida pelo falecido. É ato jurídico pelo qual a pessoa é chamada a suceder e declara que deseja ser herdeira e recolher a herança1”. Deserdação “A deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança no qual, em testamento, exclui o herdeiro necessário de sua legítima, em virtude de atos ilícitos praticados por este contra sua pessoa, do seu cônjuge ou companheiro descendente ou ascendente2”. Herdeiro “[...] o herdeiro torna-se titular, sucedendo…

não define testamento, trazendo somente suas características gerais ( o de 1916 o definia da seguinte forma: “ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte” – definição que era muito criticada). CARACTERÍSTICAS GERAIS DO TESTAMENTO – ART. 1857 E 1858 1. Negócio jurídico unilateral – porque se aperfeiçoa com a declaração de vontade do testador, embora seus efeitos sejam futuros. É proibido o…

1. O tabelião pode fornecer certidão de inteiro teor do testamento sem autorização do testador? Justificar. Para os testamentos públicos, destaco abaixo a decisão da corregedoria: De acordo com as lições do I. Magistrado Mauro Antonini, citadas na decisão de primeiro grau, o testamento público é o escrito por Tabelião ou seu substituto em Livro de Notas; em escritura pública, portanto. Essa é justamente a vantagem do testamento público sobre os demais; é lavrado por pessoa experiente, com

como segue: I – PRELIMINARMENTE 1 – Ab initio esclarece-se que Vossa Excelência em 08 de outubro de 2012 às fl. 32 proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista que o “de cujus” deixou testamento (fls. 23-24) deverá, primeiro, a inventariante propor a ação competente de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado, na forma do art. 1.125 e ss do CPC. Observo que o presente inventário só terá seu tramite regular após a finalização daquela ação.” 2 – Com relação a ordem emanada…

notário pode designar substitutos para responder pelo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Esse tabelião-substituto pode praticar simultaneamente com o tabelião-titular todos os atos do respectivo serviço notarial, inclusive lavrar testamento público, como preceitua o art. 1.864, I do Código Civil. O tabelião é responsável pelos danos que ele e seus empregados causem a terceiros, nos atos de seu serviço. O serviço do tabelião é remunerado pela pessoa que o utiliza, que…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO 9ª FASE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAMILA MARCOS GUILHERME NASCIMENTO JOÃO RAFAEL BACELAR IÇARA - SC 2014 I TESTAMENTO I.I Conceito e elementos constitutivos Testamento é um ato de disposição unilateral, no qual o testador dispõe sua última vontade quanto à partilha do seu patrimônio. Segundo Pontes de Miranda (1984, p. 279): “ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

possui a herança jacente uma finalidade (exceto a social), nem apresenta caráter estável, razão pela qual a lei não a reconhece como detentora de personalidade jurídica. 623) De que tipos pode ser a jacência? R.: Pode ser jacência sem testamento e com testamento. 624) O que é herança vacante? R.: Herança vacante é a que cabe ao Estado, por não se haver apresentado nenhum herdeiro dentro de um ano. 625) Qual o prazo para que a herança jacente se transforme em vacante?…

Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros;…

vontade, escrito, datado e assinado por pessoa capaz de testar e destinado a conter determinações sobre enterro de seu autor, esmolas e legados de roupas, móveis e joias não muito valiosas, de uso particular do disponente. A formalidade exigida aos testamentos não se exige ao codicilo, justamente pela obrigatoriedade expressa de possibilidade de se legar apenas bens de pequena monta. Sumário: 1. Codicilo: Conceito e Aspectos Jurídicos; 2. Aspectos Formais do Codicilo; 3. Revogação…