Testamento Cerrado

1. O que nossa lei considera testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um individuo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2. Além de Direitos Patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

1 Romildo Alves da Silva DIRETO PROCESSUAL CIVIL V TESTAMENTO E CODICILO Maio – 2013 2 Romildo Alves da Silva TESTAMENTOS A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as consequências no ponto de vista patrimonial que dela surgirão, no caso a divisão da herança. Ocorre que, superado o sentimento de perda do ente querido, sobrevém um período muitas vezes conflituoso para os herdeiros, que é a partilha dos bens do falecido. Naturalmente que grande parcela da…

(1819 A 1823 CC) TRANSFERENCIA TITULARIDADE BENS (ART.1844 CC) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da…

TESTAMENTOS E CODICILOS TESTAMENTO – É o negócio jurídico personalíssimo, unilateral, solene e revogável, pelo qual alguém, em conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio em todo ou em parte, para após a sua morte. Podendo ser: Público - escrito pelo tabelião ou seu substituto em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, com a presença de duas testemunhas, respeitando as os seu requisitos estabelecidos nos incisos do art. 1.864 CC. Cerrado – escrito pelo testador, ou por

TESTAMENTOS. NOÇÕES GERAIS; FORMAS ORDINÁRIAS; CODICILO; FORMAS ESPECIAIS I – NOÇÕES GERAIS 1. O novo Código Civil dedica o Livro V ao Direito das Sucessões, editando normas, no Título I, sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou…

82- O que nossa lei civil considera testamento? R.: Nossa lei civil considera testamento o ato jurídico unilateral, pelo qual alguém, em conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio. 83- Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento? R.: O testamento pode dispor sobre matérias estritamente pessoais ou morais como, por exemplo, reconhecer filhos naturais, nomear tutor para filho menor ou constituir renda, por exemplo, que pode ser

AS ESPÉCIES DE TESTAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO José Ricardo da Silva CATALÃO/GO 2012 Copyright 2012 Fica garantido ao Centro de Ensino Superior de Catalão, CESUC, o direito de circulação e impressão deste material para fins não comerciais, bem como o direito de distribuição por solicitação de qualquer pessoa ou instituição. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AS ESPÉCIES DE TESTAMENTO NO…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da morte, entre outras declarações de vontade, conforme previsto no art.…

3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento. Nesses casos, a lei convoca pessoas da família do de cujus, de acordo com a ordem que a própria lei estabelece para receberem a herança – na falta dessas pessoas, os bens irão para o Poder Público. A sucessão…

para fazer o testamento. O CC estabelece que todos são capazes de testar, incluindo cegos, analfabetos, prodigo, falido etc., excluindo apenas os menores de dezesseis anos, os desprovidos de discernimento. Art. 1860 do CC. 2) Quem possui capacidade testamentária passiva? R: é a capacidade de adquirir por testamento, qualquer pessoa pode receber: as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, maiores ou menores, existentes ao tempo da morte do testador 3) O testamento…