Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

determinadas atividades de ensino. O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, através da Informação nº 006/2006, que trata da Municipalização de escola estadual, da cedência dos professores estaduais ao Município e da possibilidade de gastos com a parcela dos 60% do FUNDEF1, traz importantes referências no que tange à definição do procedimento e às responsabilidades assumidas por cada ente federativo: [...] os Municípios gaúchos poderiam, legalmente, celebrar convênios com a…

(preparatório para o concurso de AFT), analiso a nova redação da Súmula 124 do TST. Em princípio, a análise seria simples, veiculada por meio de uma postagem no e-group do EstudioAFT, mas logo percebi que precisava tecer maiores considerações sobre o tema, tendo em vista que o assunto envolve cálculo, o que, definitivamente, não é o forte da maioria dos operadores do direito. Em primeiro lugar, portanto, é necessário esclarecer o que é o divisor, para fins justrabalhistas, e como…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL................................................................................................................................ 3.1 ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NO BRASIL......................................................... 4.PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES....................................................... 4.1 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS............................................................................. 4.1.1 A Execução do Estatuto da…

Estado Democrático de Direito - Uma utopia para além do Estado de Direito; Revista de Direito Social nº5; Sapucaia do Sul: Editora Notadez, 2002, p. 14; Teoria do Estado, 3ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 45; Rev. Esc. Direito, Pelotas, 4(1): 89-112, Jan.-Dez./2003 90 Ana Luiza Berg Barcellos O fim do Estado, em Kant, porém, já se sabe qual seja: a realização da ordem jurídica. Poderá conter-se em qualquer espécie de constituição a norma que conduz a esse fim,…

QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III

desenvolvimento-tecnologico de nosso mercado industrial e permitisse um aumento do PIB. O regime burocrático-autoritario, assim denominado por pesquisadores de renomes, não e somente algo típico do Brasil. Esse tipo de regime, ao longo das décadas de 60 e 70, espalha-se por toda a América Latina: Argentina (1966), Chile (1973), Uruguai (1974). No Brasil, o governo militar consegue ultrapassar seus pares, no restante da América, pelo fato de estabelecer um crescimento econômico…

coletividade, sem exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder legislativo é competente para fazer lei. (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da CF de 05/10/88). Exceção é a Medida Provisória – art. 62 e parág.ún.da CF; d) Sanção - submetido ao executivo que, pela sanção, promulga a lei, enviando-a para publicação, sem a qual a lei não tem vigor – não vige. Observe-se que a publicaçâo é o…

(Assistência Social) Na teoria, que cai nos concursos, não são pagas. E na prática? Para a sociedade nada é de graça: tributos. O foco do Direito Previdenciário: Previdência Social. Condomínio da Seguridade Social SAÚDE – PREVIDÊNCIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

Segunda fase da persecuo penal. Conceito Direito de apresentar em juzo uma pretenso acusatria. O fundamento da ao penal o principio da inafastabilidade da jurisdio (art. 5, inciso XXXV, CF). Natureza Jurdica De matria processual penal. CARACTERSTICAS Direito Pblico Porque exercida perante o Estado-Jurisdio, perante o poder judicirio, tendo como matria algo de direito publico, a pena. Direito Subjetivo Porque existe um titular do direito de ao. Ministrio Publico e ofendido/querelante.…

das execuções em trâmite neste processo, ante o seu deferimento. II – DAS PRELIMINARES Cumpre asseverar que a presente Execução deve ser extinta liminarmente (art. 203 CTN), vez que eivada de vícios formais e materiais que impedem seu desenvolvimento válido e regular, a saber: II.1 – NULIDADE DA CDA Nos precisos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, ressaltando-se, contudo, que tal presunção é júris…