Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político, constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a organização do Estado e orientam seu funcionamento e também estabelecem garantias aos direitos individuais coletivos. Leis Constitucionais são os demais dispositivos inseridos posteriormente no documento constitucional, mas não contém…

(IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, e outros) a partir de 1930. - O Decreto 26.778/49 tenta padronizar os benefícios e o Sistema de Caixas de Previdência. - Em 1960, é criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e promulgada a LOPS (Lei 3.807/60). - Só em 1967 são unificados os IAP, com a criação do INPS. - Através da Lei 6.439/77, é criado o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), constituído das seguintes Autarquias: IAPAS (Instituto de…

Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem, incidirá…

01/02/2012 – 5° Semestre Apresentação Bibliografia Código RT 3x1 (indicado pelo mestre) 1° Humberto Teodoro Jr. Vol. I – Forense – Direito Processual Civil. 2° Vicente Greco Filho – V2 – Saraiva 3° Marcos Vinicius R Gonçalves Novo código civil Vol.1 Saraiva. 4°Arruda Alvin – Ed. RT Vol. 1 e 2 5°Moacir Amaral dos Santos V1 e 2 Saraiva. 6° Alexandre Freitas Camaro – Vol. 1 7° Fredie Didie – Vol. 1 8° Eupidio Donizete – Direito processual Civil Ed. Atlas 9° José Carlos Barbosa Moreira.…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

XXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da…

prospectivo, ou ex nunc. Ocorre, ainda, o chamado efeito vinculante, através do qual ficam submetidas à decisão proferida em ADI, os demais órgãos do Poder Judiciário e as Administrações Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal (§ único, art. 28, Lei 9.868/99). O poder constituinte originário formulou métodos que controlam os atos normativos, fazendo a verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a lei, com a Constituição Federal ao…

NATUREZA JURÍDICA 2.1 Pública: Para alguns é público, porque existem imposições legais, inderrogáveis pelas partes. Tal é obrigatória no que tange ao seu cumprimento. 2.2 Privada: Prevalece na doutrina majoritária. É ramo do direito privado, pois, em tese, não há empregado/empregador se inexistir a vontade. Relação de emprego depende da vontade das partes e existe, ainda que limitadamente, a possibilidade das partes estabelecerem cláusulas. Há uma relação contratual. 2.3 Misto: É…

em 2012 Professor: Mário Pinheiro 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro Alterações na jurisprudência do TST em 2012 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Alterações jurisprudenciais divulgadas no 1º semestre de 2012 Alterações jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ comentadas na aula PÁGINA 02 03 18 61 62 86518880589 Prof. Mário…

Trade Center, nesta Capital, neste ato representado por sua Presidente Dra. Paloma Marinho Correia, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmada, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 9.868/99, requerer seja admitida sua participação nos presentes autos na qualidade de amicus curiae, na forma a seguir: 1. DA LEGITIMAÇÃO PARA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE” 1.1 DA REPRESENTATIVIDADE DA…