Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar…

1 INTRODUÇÃO Todos sabem o caos social e a consternação vivida pela sociedade brasileira, haja visto o aumento generalizado da violência em todos os níveis, trazendo consigo mais uma vez, discussões sobre a adoção da Pena de Morte, no entanto, não se cogita efetuar qualquer modificação da Lei Penal Brasileira, se isto não estiver amparado na nossa constituição. É certo que toda a nação brasileira, atemorizada com a escalada brutal da violência, busca saídas para o controle e diminuição

ultimo singular. PODER JUDICIRIO O Poder Judicirio um dos trs poderes clssicos previstos pela doutrina. Foi consagrado em seguida s grandes transformaes dos sculos derradeiros como um poder independentemente e autnomo. Joo Mendes em seu estudo sobre o processo criminal brasileiro conceitua O Poder Judicirio assegura, por suas decises, a soberania da justia, isto , a realizao dos direitos individuais nas relaes sociais. Prossegue ele Em suma, segundo a formula dos nossos estadistas das…

· Igualdade: todos são iguais perante a lei. Art. 5°; CF · Liberdade: inclusive religiosa. Art. 5°, VI; VII; VIII; CF · Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. · Princípio da reserva legal: determinados assuntos devem necessariamente ser regulamentada por lei formal. Art.5º, XXXIX, CF · Princípio da anterioridade: a lei não vale para fatos que já acorreram. Art. 5º, XL; CF ·…

Constituição Federal de 1988 (CF), nos seus itens I, IV, V, VI e VII, ao propor, respectivamente, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, “gratuidade do ensino público”, “valorização dos profissionais do ensino”, “garantia de padrão de qualidade” e “gestão democrática” coloca o desafio político e pedagógico de definição de um padrão de qualidade de ensino que seja garantido, gratuita e democraticamente, a todos, nas escolas públicas. A mesma CF, ao…

estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembléia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no…

Ministrio Pblico Conceito O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios

dentre outros, os seguintes: Legalidade: “Art. 5º. (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei,…

procedimento fixado em normas jurídicas superiores; 4. Positivada, ou seja, criada por meio de uma decisão; 5. Voltada para a organização do Estado ou da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas…

poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição…