Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

brasileira deve trilhar em sua longa caminhada2... No âmbito do Poder Judiciário, tornou-se freqüente a alusão a uma mentalidade de que a instituição seria uma espécie de “caixa preta”3. Em outras ocasiões, chegou-se a cogitar de um “manicômio judicial” 4 – um aparato burocrático, incompreensível, ineficiente, moroso e, sobretudo, envolvido por rumores de “nepotismo”, “corrupção”, “vendas de liminares”5 e “relações perigosas”6. Esse processo culminou com a promulgação da Emenda…

tipo de condição. É exercido pela assembleia constituinte e criará o seu próprio regramento; 3. Autônomo – É independente para representar os interesses da sociedade, não se sujeitando a qualquer de tipo de gerência externa; 4. Ilimitado – É o poder que pode tudo, em tese, não é sujeito a nenhuma medida e os seus elaboradores tem plena liberdade para criar a previsão que melhor lhe aprouver. OBS.: O poder constituinte originário possui limitações com relação ao Direito Natural,…

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Co

NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO Estudo de Direito Tributário, solicitado pelo professor João Gabriel, como complementação de estudo e requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Aplicado II, para os cursos de Administração e Ciências Contábeis da FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais. SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 Sumário…

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

O que é direito? • Para Montoro (1983), existem pelo menos cinco acepções diferentes para o vocábulo “direito”. Você perceberá facilmente essas diferenças analisando as cinco frases apresentadas a seguir: Introdução ao Direito 1) 2) 3) 4) 5) • • • • • O Direito brasileiro proíbe o duelo. O Estado tem o direito de cobrar impostos. O salário é direito do trabalhador. O estudo do Direito requer métodos próprios. O Direito constitui um setor da vida social. Quem…

que o Estado avocou para sí de dizer o direito. Obs: Bezerra Leite 2014 ensina que “contudo, é preciso, porém, enaltecer que no Estado Democrático de direito a jurisdição é a um só tempo, poder função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela CF/88 não apenas de dizer o direito, como também de efetivá-lo”. A jurisdição é uma, não comportando divisões propriamente. COMPETÊNCIA A jurisdição tem íntima relação com a competência. Tradicionalmente, fala-se que a competência é a medida…

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Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a…