Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

a cidadania não era adquirida pelos escravos, mulheres e estrangeiros. Os gregos formam o conceito de liberdade como expressão da dignidade da pessoa humana → Tese da igualdade 3) Santo Tomás de Aquino (século XIII) Os homens recebem direito de Deus. Segue as regras do Cristianismo (homem semelhança de Deus = igualdade e amor ao próximo). 4) Estoicismo ≠ Cristianismo Estoicismo → Jusnatural → Princípios morais, universais, eternos, imutáveis → inerentes ao homem Cristianismo → homem à…

 Competência tributária = Competência legislativa (inovar a ordem jurídica). * CE = território Estado (geral) e o Local do Estabelecimento (específico)  Competência tributária = prerrogativas legiferantes = possibilidade de legislar sobre matéria tributária e prescrever os elementos da RMIT. * CT = Saída da Mercadoria (tradição implícita) ou momento da prestação do serviço...  Competência Tributária é indelegável (intransferível) = princ. da Indelegabilidade da…

interesse público ser contrariado. O contrato administrativo no Direito Positivo Norma constitucional Como é sabido, compete à União expedir normas gerais sobre contratação pelo poder público, consoante se depreende do art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Ao Estado-membro, ao Distrito Federal e ao Município cabe legislar sobre o assunto, desde que de forma específica e respeitando-se as normas gerais. Legislação infraconstitucional A Lei nº 8.666/1993, com as alterações…

artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições.…

entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam pessoas…

delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios…

ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5°., XXXV, da CF. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito” CARACTERISTICAS Direito Público: a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. Direito Subjetivo:…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

normativamente especificados, considerada a sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais. 3) NARUREZA JURÍDICA: É um ramo dentro do Direito do Trabalho, não há, portanto, autonomia jurídica. 4) PARTES NO DIREITO COLETIVO: Sindicatos, empresas, MPT Equivalência ou igualdade: no Direito Individual há um desequilíbrio entre as partes, por isso existe o princípio protetivo do hipossuficiente. Aqui no Direito Coletivo não há que se…