Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira diz respeito à conceituação dos preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, conforme redação dada ao art. 102, § 1º, da Constituição Federal. A partir do conceito traçado, será trazida a delimitação dada pela doutrina e pelo próprio…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

Área de concentração: Direito SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República (Modo de investidura e posse) 9 3.1 Elegibilidade 10 3.2 Regras do Processo Eleitoral 10 3.3 Posse e Mandato 11 4 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 12 5 Sucessores 15 5.1 Vacância e Impedimento 15

entidades previstas no art. 34 da Lei 10.833/03 ante a Imunidade Tributária das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, previstas no art. 150, VI, “c”, parte final, da CF/88. Pretende-se verificar a possibilidade da regulação por meio de Lei Ordinária dos requisitos para que essas Instituições de Assistência Social, sem Fins Lucrativos possam gozar do seu direito de imunidade, como atualmente ocorre, no caso do art. 12 da Lei 9.532/97 e no art. 29 da Lei…

da vontade concreta da lei. -Processo e procedimento são coisas diferentes. Ex: Foi baixada uma norma na FACDO que prevê que no final do período deve se fazer a rematricula na sala 01. Para isso, os alunos deverão pegar uma senha, e se dirigir a 4 mesas, tesouraria, biblioteca, grade curricular e na ultima mesa o comprovante da rematricula. Tudo isso é o método que representa o sistema que é abstrato. Mas para que o aluno consiga sua rematricula é necessário que ele inicie o…

integrados respectivamente por Deputados e Senadores. 3) Quais as funções típicas do poder legislativo? Atribuições legislativas (elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União), atribuições meramente deliberativas, atribuições de fiscalização e controle, atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade e atribuições constituintes. 4) O que é o princípio da simetria? Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da…

supremacia desta não seja mera ilusão. A existência de mecanismo de defesa da Constituição, por meio da técnica do controle de constitucionalidade de atos normativos, pode-se dizer que é condição essencial para a própria afirmação do Estado de Direito.”[4] Diante da supremacia da Constituição, que no escalonamento normativo ocupa o ponto mais alto do sistema, é nela que o legislador encontra a forma e o conteúdo de elaboração legislativa, devendo, obrigatoriamente, obedecê-las ao criar…

professor titular. 1999-­‐2002: chefe do DEF. Sumário Aula I: Íon e o Orçamento Participativo (28/02/2011) ......................................................................................... 14 Breve Relato sobre os Clássicos Gregos ...................................................................................................................... 15 Íon…

essa conquista. Resumo A presente monografia pretende, em primeiro momento, tratar sobre o precatório, definindo-o e esclarecendo algumas informações sobre o instituto, fazendo uma breve abordagem sobre o histórico, dizendo sobre as aparições nas constituições passadas, citando as espécies existentes atualmente, assim como a legislação atual que regulamenta o precatório. Em segundo momento, debaterá sobre as controvérsias a respeito do precatório, sendo elas o título executivo, o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................... 3 2 MUDANÇA DA LEI.................................................................................. 4 3 A QUESTÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DESPENALIZAÇÃO.. 6 4 ESTUDO COMPARATIVO DA NOVA LEI ANTI-DROGAS COM A LEI 6.368/76................................................................................................. 12 5 ESTRUTURA DA LEI DE…