Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais:…

1A) Sim. É cabível ação rescisória fundada em documento novo, conforme disposto no art. 485, VII do CPC. Na hipótese de revelia a argumentação não seria valida, pois a alegação de um documento novo não se aplica ao caso, tendo em vista que a parte não juntou nenhum documento fase probatória do processo. O inciso VII do art.485 do CPC autoriza a rescisão do julgado quando "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si

DIREITO TRIBUTÁRIO Repartição das Receitas Tributárias Aquele ente competente que criou um tributo e arrecadou o dinheiro, o que a CF diz sobre o que pelo menos parte desse dinheiro arrecadado ele tem que fazer, para qual outro ente parte desse imposto deve ser distribuído. Aquele que arrecada sabe que a CF manda que parte desse dinheiro não seja dele, e sim, destinada a outra pessoa. Os repasses constitucionais para saúde, educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o…

Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3. Direito tributário como direito de sobreposição; 4.4 Métodos de interpretação: literal, lógico, …

diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam pessoas…

DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL • E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 - A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS.....................................................05 3. METODOLOGIA 3.1. OBJETO DO TRABALHO E JUSTIFICATIVA DE SUA IMPORTÂNCIA..............08 3.2. SELEÇÃO DAS DECISÕES E ESTRUTURA DO TRABALHO........................10 4. ATO DO PODER PÚBLICO 4.1. VETOS, SÚMULAS, ATOS NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO......................................................15 4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RESOLUÇÃO No 197/2013-CONSEPE, 10 de dezembro de 2013. Dispõe sobre normas dos programas e cursos de pós-graduação da UFRN. A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XII, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas da pós-graduação e adequá-las às novas…

estaria legislando sobre direito civil. Isso porque o Código Civil descreve como parente por afinidade, além dos ascendentes e descendentes do cônjuge, apenas seus irmãos (art. 1.595, § 1º), ao passo que a Resolução faz referência a “parente colateral de terceiro grau”; (iii) afirmava-se que a Resolução nº 7/05 afrontaria a separação de Poderes, já que produziria uma subordinação do Poder Judiciário a um órgão de outro Poder – o CNJ –, violando com isso a autonomia dos Tribunais; (iv)…