Teses Para Impugnar A Contestação

Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns…

toma-se o ato judicial impugnado no momento e da maneira como foi prolatado. São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos da decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a esta supervenientes. Deles participam a tempestividade, a regularidade…

professor CARMONA defendeu que arbitragem era jurisdicional, a ideia era considerada um absurdo. O próprio orientador afirmara que não concordava com nada do que havia sido escrito, dando-lhe 10,0 pela coerência. O próprio DINAMARCO afirmou que duvidava da tese. Mas recentemente, professor viu parecer do mestre em que reconhece que a arbitragem é sim jurisdicional. Atualmente, a jurisdicionalidade da arbitragem é amplamente reconhecida, e portanto, faz coisa julgada. Dizia-se que…

Princípio da Unirrecorribilidade Também chamado de princípio da singularidade ou unidade recursal, preconiza que cada decisão judicial se ajusta a um único tipo recursal, impossibilitando a interposição simultânea de dois ou mais recursos com o fito de impugnar a mesma decisão judicial. No entanto, deve ser ressaltado que uma decisão definitiva de Vara do Trabalho ou juízo possa ser objeto de dois recursos trabalhistas distintos, interpostos pela mesma parte. Uma das hipóteses é a da…

ação, a reclamada ausente será considerada revel (ausência de contestação). Abertura da sessão: aberta a sessão de audiência o juiz faz a primeira proposta conciliatória, se houver acordo, ocorre o trânsito em julgado imediatamente (atacável via Ação Rescisória), salvo com relação ao INSS. Enfim, estando as partes presentes e não havendo acordo, o juiz receberá a defesa. Defesa A defesa pode ser composta de exceções e contestação ( preliminares e mérito). A exceção é uma forma…

dizer que o Poder Judiciário somente atua se o requerente precisar dele, para alterar uma situação jurídica. Essa necessidade decorre de dois fenômenos: o Poder Judiciário não responde a consultas, não tem função consultiva nem decide sobre direito em tese, salvo a ação de inconstitucionalidade ou constitucionalidade; b) adequação: é a pertinência da pretensão pretendida em corrigir o tipo de lesão que está sofrendo. Adequação do modus procedendi sobre o fato específico e c) utilidade:…

Resposta do réu (art. 278) Ocorre a contestação do réu escrita ou ORAL. Como a contestação é um “espelho” da petição inicial, tudo o que a inicial do sumário tem, essa contestação também terá (Ex: rol de testemunhas, rol de quesitos e assistente técnico). Se o réu pedir provas periciais e o autor não tiver pedido, o juiz promoverá a oportunidade para o autor requerer. Pode usar exceção ou um pedido contraposto, ou seja, um pedido contra o autor DENTRO DA CONTESTAÇÃO, desde que baseado…

diferenças que entende devida. Essas diferenças que o empregado postula ficam limitadas aos 05 (cinco) anos anteriores, contados do ajuizamento da ação (JORGE NETO, 2008) 14 Complementando o citado artigo, temos a Súmula 3083 do TST, que reforça a tese de que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, sendo contados da data do ajuizamento da ação. É possível, também, que ocorra no contrato de trabalho uma violação que não cause a…

apesar de aparentemente tranqüilo e sedimentado, no que tange à jurisprudência, entretanto, não se vislumbrava o mesmo tratamento relativamente à defesa no processo civil. Não se pode negar que na maioria das vezes nossos tribunais vinham adotando a tese do cerceamento de defesa no processo civil, como fator determinante a proclamar a nulidade do processo por ofensa ao direito de defesa, sem que, entretanto, houvesse suficiente clareza e determinação para que tal comportamento fosse…

o FG diz respeito à propriedade (que é permanente), é possível que a lei eleja o lançamento de ofício como lançamento originário, pois não será necessária a declaração do contribuinte informando os dados constantes no cadastro, porque esses são, em tese, invariáveis. a.2.) lançamento de ofício derivado ou revisor. é utilizado em todas as modalidades de lançamento iniciais (declaração, homologação e de ofício originária) e, em geral se materializa através da lavratura do auto de…