Tese De Lesão Gravíssima

pois não pode haver co-autoria de crimes diferentes. Revendo a literatura atual disponível, Nelson Hungria que antes defendia a não comunicabilidade destes eventos, passa após a publicação da ultima edição da sua obra, a defender a tese de que: mesmo os terceiros que concorrem para o infanticídio, respondem pelas mesmas penas à este cominadas e não pelas do homicídio. Ainda há uma corrente jurídica, que não admite o concurso de pessoas no infanticídio, pois não admite…

Julgamento: 08/03/2012, 1ª Câmara Criminal) LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - Desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado,diante do reconhecimento, pelos jurados, da desistência voluntária. Apelo do MP:Impetração visando novo julgamento POSSIBILIDADE - Não há nos autos provas da desistência voluntária - Próprio acusado,quando de seu interrogatório, nada mencionou que evidenciasse o reconhecimento da desistência voluntária, trazendo em sua defesa as teses de legítima defesa…

CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO COMO LESÃO CORPORAL Trabalho apresentado ao curso de 4° período direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção de crédito na disciplina de Direito Penal ministrada pelo(a) professor(a) Cristiane Gonçalves Teixeira de Paiva. Varginha 2013 SUMÁRIO 1. INRODUÇÃO..........................................................................................................4 2. TRANSEXUALISMO,…

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI Nº 12.403/2011 A nova lei entra em vigor a partir de julho, e a prisão em flagrante e prisão preventiva somente ocorrerão em casos raríssimos, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer homicídio qualificado, estupro, tráfico de entorpecentes, latrocínio, etc. Outro caso em que está prevista a prisão preventiva é na situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso,…

contida nos regulamentos do Ministério da Saúde, não é entendida como doença venérea, e, por isso, a doutrina estabelece que, em relação a esta doença, poderá estar configurado o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), lesão corporal gravíssima ou homicídio. Como se dá a transmissão e, portanto, o crime? No crime em análise, o ato sexual normalmente se dá com o consentimento da vítima uma vez que ela não tem ciência da doença. E se o autor estuprar a vítima: É…

1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe? Onde está? R.: O nome na verdade é lesão corporal seguida de morte (está no art. 129, § 3º). 2. Homicídio simples Art. 121, caput Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. É uma infração penal de grande potencial ofensivo. 2.1. Sujeito ativo crime comum…

prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena DE UM SEXTO ATÉ UM TERÇO: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime…

transmissão, satisfazendo-se apenas com o ato de praticar. Não nos parece que a vida também integra o em jurídico tutelado, pois caso ocorra à morte da vitima, o tipo penal que o agente responde será de homicídio artigo 121 do Código Penal ou caso resulte lesão corporal com o artigo 129 parágrafo 3º. Os sujeitos desse crime se dividem em: a) Ativo – qualquer pessoa, homem ou mulher, desde que esteja contaminado por moléstia grave e contagiosa, sendo a contaminação por moléstia grave…

a prática da infração é motivada por relevante valor social ou moral, ou se esta é cometida logo após injusta provocação da vítima, a pena pode ser minorada de 1/6 até 1/3 da pena. Embora a Lei diga que é apenas uma possibilidade, tem prevalecido a tese da obrigatoriedade da redução da pena, em virtude da aplicação dos princípios gerais de Direito Penal, que compelem ao intérprete da Lei a fazê-lo da forma mais favorável ao réu. O valor social que torna o homicídio privilegiado é aquele…

na esfera do direito do trabalho. Um laudo de perícia contém itens chamados discussão e conclusão. São pouquíssimos peritos que os utilizam. Por exemplo, o indivíduo é agredido por outro portando uma faca. E aí esse indivíduo apresenta no laudo de lesão corporal inúmeras lesões, entre elas algumas no antebraço direito dele. Todas as lesões estão descritas minuciosamente e tecnicamente. O advogado lerá aquele laudo e verá que houve muitos ferimentos. Mas e daí? Lesões no antebraço tem um…