Tese De Lesão Gravíssima

relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide…

justiça restaurativa esse princípio tende a ter cada vez mais exceções; - no MS, o examinador perguntou sobre a diferença entre os princípios: P. da Bagatela Própria P. da Bagatela Imprópria O fato não causa relevante lesão ao bem Apesar de o fato causar relevante lesão ao jurídico. bem jurídico, a pena é desnecessária. É hipótese de atipicidade. Falta de interesse de punir. 3.7 Princípio da Humanidade ou Humanização das penas (art. 5°, XLIX, CRFB/88): - é…

Responde por homicídio ( art. 121 ) em concurso formal com aborto ( art. 125 ). Exemplo 3 - O indivíduo, ciente da gravidez, agride a mulher, visando apenas feri-la, mas decorre o aborto. Responde pelo crime preterdoloso de lesões corporais gravíssimas (art. 129, § 2o., V, CP). Obs. Em todos os casos se o indivíduo não sabe da gravidez , não pode ser responsabilizado pelo resultado aborto. QUESTÃO1: E se a mulher age culposamente, provocando com isso seu próprio aborto? Fato atípico. Não

uma voz de prisão em flagrante e foge estará se opondo à execução de sua prisão, mas não o faz mediante violência ou ameaça, logo não existirá crime de resistência. Quando da violência praticada decorrer uma lesão ao funcionário, haverá concurso de crimes entre a resistência e a lesão corporal, mas a contravenção referente às “vias de fato” fica absorvida pela resistência quando existe violência. A qualificadora do parágrafo primeiro é só em razão de um maior desvalor do resultado.…

fático-probatório considerado, tarefa essa sabidamente vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte. b – Critério trifásico de aplicação da pena. O acórdão condenatório considerou, ao examinar as circunstâncias judiciais, a extrema culpabilidade do Réu, as gravíssimas circunstâncias e conseqüências do crime, além dos maus antecedentes, sendo estes decorrentes de ações penais e inquérito em andamento. De fato, na esteira da jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça, “Em…

sobrevivência humana digna, aplicando de plano a proteção aos desamparados financeiramente diante a um estágio vulnerável de determinada doença especificada em listagem ou anomalia, ambas de natureza gravíssima. Palavras-Chave: carência contributiva de determinada doença ou anomalia. Gravíssima. Auxílio doença ABSTRACT This work was aimed at granting aid disease to individuals who are affectwed by diseases listed in specialized medicine as potentially detrimental…

ʹ͸ͺǡ …‡–”‘ Ȃ ˆ‘‡Ȁˆƒšǣ ͵͵Ͳ͸Ǧͳͻ͸ͳȀͳͻ͹ͳ Ȃ ƒ’‘ ”ƒ†‡Ǧ                 O Requerente foi preso na data de 07 de abril de 2014, conforme auto de prisão em flagrante em anexo, por haver infringido, em tese, o disposto no Artigo 121, c/c art. 14, II do Código Penal. Consta que o auto de prisão em flagrante pende ainda de prazo para encerramento de inquérito policial, para posterior oferecimento da denúncia. Em 08 de abril do corrente…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.…

do incapaz. O código de 1916 não havia tal previsão. 2 A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. R: De acordo com o código civil brasileiro, uma pessoa pode ser considerada relativamente ou absolutamente incapaz. O quadro de uma pessoa com esquizofrenia gravíssima, deverá ser indicado por uma junta médica, que avaliará o quadro desse indivíduo e…

Especial reúne-se a grande maioria das figuras delitivas, embora não esgote a totalidade das condutas definidas como crimes, pois a chamada legislação extravagante ou complementar encarrega-se de disciplinar e tipificar outras figuras delituosas que, em tese, são exigidas pela modernidade. A Parte Especial encontra-se dividida, por sua vez, em onze títulos, na seguinte ordem: I - Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154); II — Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183); 2…