Tese De Lesão Gravíssima

exemplo daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime. ( ) Certo ( X ) Errado 10. (DISSERTATIVA) A doutrina tradicional classifica os crimes de trânsito em crimes de dano (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e de perigo (abstrato ou presumido e concreto). Entretanto, ZAFFARONI e PIERANGELI advertem que os tipos de perigo têm acarretado sérios problemas interpretativos (Manual de Direito Penal Brasileiro, parte geral, SP,…

condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 23 24 INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB…

nos §§ 1º e 2º do art. 213 do CP, conforme transcrevemos a seguir: § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. A parte inicial do § 1º estabelece como circunstância qualificadora a lesão corporal grave sofrida pela vítima em decorrência do estupro. São consideradas graves…

bens adquire a propriedade dos mesmos, segundo art. 1.263 do Código Civil, portanto não comete crime nenhum; d) coisa perdida ( res derelicta ). Quando alguém se apropria dolosamente de coisa perdida por terceiro comete, em tese, o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II). Não se considerada perdida a coisa que simplesmente é esquecida pelo proprietário em local determinado, podendo ser reclamada a…

novo Código Civil Após várias décadas de intensa produção doutrinária e jurisprudencial no Brasil, vimos, no final do século passado, transformada em lei a antiga proposta da independência absoluta da reparabilidade do dano moral. Vingou, assim, a tese segundo a qual pode ser isoladamente reparado um dano exclusivamente moral (imaterial ou extrapatrimonial), independentemente da vítima ter sofrido um dano material, admitindo ainda a reparação do dano moral (imaterial ou extrapatrimonial)…

ocorrência do resultado e agiu, portanto, com dolo eventual. (HC 115352, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013) www.dizerodireito.com.br Página A ausência do laudo pericial não impede que a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave seja reconhecida por outros meios, como testemunhas e relatórios de atendimento hospitalar. STF. 2ª Turma. HC 114567/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 16/10/2012. 3 A materialidade do crime de…

apresenta APENAS crimes propriamente militares: A. ( )Motim, abandono de posto e corrupção ativa. B. ( ) omissão de lealdade militar, recusa de obediência e violência contra superior. C. ( )Concussão, homicídio e furto de uso. D. ( )Prevaricação, lesão corporal e desacato a superior. 9ª QUESTÃO (CFS/ESP - 2010) - Nos Crimes contra a pessoa previstos no capítulo I, do Título IV, do Código Penal Militar, está CORRETO afirmar-se que: A. ( ) se o homicídio é culposo ocorre uma agravante se o…

elementos objetivo-descritivo e subjetivo estruturais do tipo penal. 11. In casu, não está explícito se o “dolo” caracteriza-se como “direto” ou “eventual”. Igualmente não se explicitou se o “dolo” era o de “matar” (animus necandi) ou o de causar “lesão corporal” (animus laedendi), hipótese esta perfeitamente admissível no plano doutrinário, já que o § 3º do art. 129 do Código Penal admite a figura dolosa. 12. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu,…

para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 944, parágrafo único, do CC). O dolo, na responsabilidade civil, merece o mesmo tratamento da culpa grave ou gravíssima. A conclusão, de que o dolo equivale à culpa grave, vem do brocardo latino culpa lata dolo aequiparatur, originário do Direito Romano, e com grande aplicação na atualidade. Já em relação a culpa, Sérgio Cavalieri Filho apresenta…

e acidentes no Brasil, consideramos de suma importância à referência a este tema. A lei considera crime qualquer consumo de bebida alcoólica por parte dos condutores de veículos e entende que dirigir sob influência de álcool constitui infração gravíssima além de ser crime se o sujeito tiver 6 dl de álcool por litro de sangue no momento que for abordado ou ter causado acidente segundo o STF (Superior Tribunal Federal)-MG, a consequência desta atitude acarreta multa e suspensão do direito…