Tese De Lesão Gravíssima

ato ilícito será subjetiva, pois esta é regra geral no direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, garante a reparação de dano, de qualquer natureza, sendo que a partir da promulgação, foram reformadas todas as teses acerca do dano extra patrimonial. Assim, a Constituição Federal de 1988, traz consigo em seu texto constitucional a possibilidade de indenização por dano material, dano à imagem, e ainda, a indenização por dano moral, “in verbis”:…

inexiste ordem sucessória apontada pela sentença hostilizada, já que a pretensão é vinculada ao direito personalíssimo, correspondente ao vínculo de consangüinidade. Insta consignar que a matéria discutida nos autos é de dano moral, o qual consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade),…

(faloneoplastia), conseguindo-se, muitas vezes, segundo relatos médicos, um pênis de dimensões normais e funções quase normais. (PERES, 2001, p.160-161). Cabe ressaltar que o médico que realiza tal procedimento cirúrgico pode vir a responder por lesão corporal, nos termos do artigo 129 do Código Penal2, caso não observe alguns preceitos quanto a esta prática. É imprescindível um parecer unânime e favorável da equipe médica responsável pela eventual cirurgia, dizendo que esta é…

aplicação diária por dia, impede que o paciente e seus familiares o adquiram, inviabilizando, por completo, o tratamento médico que poderá salvar sua vida. Tentado administrativamente a solução do impasse, o Município de VINHEDO insiste na tese de que o medicamento é de alta complexidade e não está cadastrado na lista oficial do SUS. O fato de o medicamento requerido não estar padronizado pelas Portarias de nºs 22 e 23/04 é irrelevante na espécie, porquanto, uma vez…

os ramos do direito – pertencendo à seara da Teoria Geral do Direito, sofrendo as naturais adaptações conforme aplicável ao direito público ou privado, mas os princípios estruturais, o fundamento e o regime jurídico são os mesmos, comprovando a tese da unidade jurídica quanto aos institutos basilares, uma vez que a diferenciação só se opera no que concerne às matérias, objeto de regulamentação legal – como também a realidade social, o que demonstra o campo ilimitado da…

qual exige efetiva lesão ou ameaça concreta de lesão ao bem juridicamente protegido, requisitos esses que constituem verdadeiro pressuposto para a caracterização do injusto penal”. No mesmo sentido é o posicionamento de Cezar Roberto Bitencourt[5], vejamos: “São inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato, pois, no âmbito do direito penal de um estado democrático de direito, somente se admite a existência de infração penal quando há efetivo, real e concreto perigo de lesão a…

incoerências, em especial, esclarecer qual será a ação penal quando o estupro for cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo…

pelo particular sob pena de caracterizar enriquecimento da administração. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. 1. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e provas dos autos, a premissa consignada no aresto atacado de que seria "desnecessária a dilação probatória em face da prova carreada aos autos".…

menciona a conduta e o evento, exigindo sua produção para que se consume o mesmo, ou seja, podendo ser de forma vinculada, quanto à conjunção carnal, ou de forma livre, quanto aos demais atos libidinosos; de dano, pois somente se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico dignidade sexual; simples, pois apresenta um tipo penal único; e por fim, plurissubsistente,pois se perfaz com vários atos, admitindo, por este mesmo motivo, tentativa. A tentativa é possível quando o agente emprega…

com outras penalidades.” Tem duração de dois meses a cinco anos, conforme o artigo 293, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e pode ser aplicada: a) cumulativamente com detenção, para os casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (artigos 302 e 303 do CTB). b) cumulativamente com detenção e multa, quanto aos crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, deixar o condenado de entregar em…