Tese De Direito Tributário

1 DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão

(ordinária ou complementar) e a não incidência nem por lei e nem por Constituição, o ordenamento simplesmente não previu aquele fato como gerador da obrigação tributária. A anistia por sua vez exclui o ilícito tributário o oposto da remissão tributária, que significa o perdão legal do débito tributário. PALAVRAS CHAVES: Delimitação das limitações ao Poder de Tributar. Incidência. Não Incidência . Isenção. Anistia. Remissão. Imunidade Tributária. 1 INTRODUÇÃO Tenho verificado aos…

GOMES OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Seminário I | Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária | Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é…

Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição da concordata. A primeira tem como objetivo…

DA PESQUISA.................................................X LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL........................................................X 1 TEMA Identificar com a temática do trabalho. Exemplo: Direitos Fundamentais, Tributação, ICMS, Processo Administrativo Tributário, Educação Fiscal, Federalismo, Tratados Internacionais, ou Políticas Públicas, etc. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Aqui, é o tema delimitado propriamente dito. É praticamente o título do projeto. Tente ser o…

Dialética de Direito Tributário Nº 95 Da Substituição Tributária “para a frente” no ICMS Eduardo Maneira - Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG - Professor Adjunto de Direito Tributário na UFMG Vive-se, neste início de século XXI, a onda da pósmodernidade, em que o imediatismo e a velocidade que movem a sociedade influenciam diretamente o direito, impondo-se a necessidade de soluções práticas para as questões jurídicas em geral. O direito tributário…

Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a outubro/1990; Funções do Secretário Executivo: Dentre as funções, destaque-se:  Supervisão…

TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito de conclusão do Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________ _________________________________…

termos comuns, pela revogação ou pela caducidade, nos casos em que a vigência daquelas normas tenha sido pelo legislador limitada no tempo, ou colocada na dependência de condições que deixaram de verificar-se. É relativamente frequente no campo do Direito Fiscal a suspensão da vigência de normas, embora essa suspensão deva atribuir-se a precipitações do legislador, orientado para pôr em rigor normas de difícil aceitação pelo meio social respectivo. 26. Problemática da não…