Tese De Direito Tributário

AVISO PRÉVIO INDENIZADO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT)

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…

1. Planejamento Tributário – Planejamento prévio que implicará na redução da tributação. 1.2. Implicará na economia, na empresa, na concorrência, e até nos Estados envolvidos nesse processo, aumentando ou diminuindo suas receitas. 2. Há sabidamente uma crise de legitimidade com os representantes, o que implica em normas sem respeitabilidade, o que tende a desacreditar o regramento, burlando-o de qualquer maneira, haja vista que “cada um sabe, em tese, o melhor para si”. Não há,…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito

Direito Tributário I Exercício I Prof. Atanair Nasser 1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. Competência tributária é o poder/faculdade que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual. Capacidade tributária consiste na…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? 4 2.2 A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS INVESTIMENTOS?....................................................................................5 2.3 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO?..............6 3 CISÃO DA

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PROF.: ALUNA: TURMA: 1. Há, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte, definições diversas sobre a natureza jurídica do instituto isenção. Rubens Gomes de Souza adota a clássica tese de que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Assim, o vínculo obrigacional ocorre em função da incidência da norma tributária, contudo, por força da norma isentante, opera-se a dispensa do…

Eduardo Sabbag, como sendo uma “reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado”, e sendo assim, decorre de ato ilícito. A única exceção é o IPTU progressivo, que é um tributo que vai aumentando sobre o proprietário de terreno suburbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado para punir a privação de sua utilidade pública, constituindo assim uma sanção de ato ilícito. Outro ponto em comum é que ambos pertencem ao crédito tributário e são cobrados via…