Tese De Direito Tributário

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Observe que o dispositivo impõe, taxativamente, os rudimentos configuradores da estrita legalidade, sendo: alíquotas, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. É de extrema importância salientar que há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da imposição ou não de lei, quando enfoque tributário diz respeito à alteração da data de pagamento…

crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando o sujeito passivo se vê em meio a necessidade de ter declarada a inexistência de relação jurídica tributária, por exemplo, quando é alvo de cobrança indevida plasmada em ilegitimidade passiva ad causam. Não. Porque o sujeito pode apenas alegar ilegitimidade. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os…

Defensores Públicos da Infância e Juventude destaca teses gaúchas Compartilhe Anúncios do Google Execução Fiscal - Defesa Garrastazu Advogados - Porto Alegre Direito Tributário - 33011600 www.garrastazu.com.br/tributario Leia mais Saldo positivo da Defensoria do Pará no II Congresso N... » ver todas 2 relacionadas Evento realizado em Recife tratou sobre Defesa da Criança e do Adolescente: a Prioridade Absoluta Recife (PE) Das 14 teses da área infracional aprovadas no II…

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que

Planejamento Tributário Atividade Virtual, do Curso de Ciências Contábeis 2015.1. UNIFACS - Polo Camaçari-BA. Orientada por: Profª Silvia Mascarenhas Camaçari-Ba, 28 de abril de 2015. 1) Qual a finalidade do planejamento tributário considerando os aspectos que envolvem o planejamento tributário como um problema, definindo os elementos essenciais à instituição da exigência tributaria , diferenciando evasão, elisão e fraude fiscal. (Valor: 1,0) Planejamento…

Matriz de atividade em equipe – atividade individual 2* Módulo: 3 Atividade: atividade em equipe Título: Imposto sobre Operações Financeiras Disciplina: Direito Tributário Introdução Visa a presente tarefa analisar o trabalho n.º 2, a seguir descrito:“Considere que a empresa Bartochio LTDA, sediada no Brasil, fez um empréstimo de US$ 10 mil para a empresa Bartochio INTL , com sede nas Ilhas Cayman.A partir da leitura realizada, sobre o empréstimo da Bartochio LTDA...1) analise…

serviços notariais, cartorários e registros públicos e a Forma de Tributação do issqn Michele Cristine Belizário Calderan (Advogada, formada pelo Universidade Católica Dom Bosco), Assessora Jurídica do Município de Ivinhema, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de…

o instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, “ex vi” do artigo 156, V do Código Tributário Nacional – CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. O Direito não socorre aos que dormem. Assim, durante o prazo de cinco anos deve ser constituído o crédito tributário por meio do lançamento, nos…

mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi incluída no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os papéis que fazem deste mecanismo um tema indubitavelmente polêmico e controverso no mundo tributário. Serão,…

alguns doutrinadores. Já por sujeito passivo, temos o contribuinte, que é aquele que tem relação pessoal de direta com o fato gerador, nos termos do CTN e, também, o responsável tributário que, embora não seja contribuinte, poderá ter a norma exacional tributária dirigida contra si. Nos termos do art. 51 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é: “I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de…