Tese De Direito Tributário

exercício de políticas públicas em favor dos administrados. Assim sendo, nasce o Direito Tributário com o intuito de regular a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação2 e tem como escopo não somente arrecadar dinheiro ao erário, mas, também, impor limites à sede arrecadatória do próprio Estado, estabelecendo limites e assegurando as garantias individuais inerentes aos contribuintes. O direito processual, via de regra, visa instrumentalizar o procedimento para…

pessoal. 1. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Essa tese traz o pressuposto de que se dá a incidência da regra-matriz, surge à obrigação tributária e, logo a seguir, acontece à desoneração do obrigado, por força da percussão da norma isentiva, como se o preceito da isenção permanecesse latente, aguardando que o evento ocorresse para então irradiar seus efeitos. Essa tese é…

entretanto, que não é assim. As poucas teorias existentes esbarram em obstáculos de difícil transposição, permanecendo em nível epidérmico, tão ao gosto daqueles que se satisfazem com soluções rápidas e pretensamente “eficientes”. Basta mencionar que a tese clássica, vigorando por muito tempo, concluiu tratar-se de singela iniciativa mediante a qual o legislador dispensava o pagamento do tributo devido, isto é, pressupunha a incidência da regra de tributação e, de seguida, o efeito da…

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, AS PRETENSAS LEIS INTERPRETATIVAS, A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 E A SOLUÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Direito Tributário…

curso de especialização em direito tributário do instituto brasileiro de estudos tributários - ibet Módulo ECT - Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO – CAMPUS CURITIBA DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TRABALHO– PRIMEIROBIMESTRE – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS BIBLIOGRAFIA: VELLOSO, Andrei Pitten. Constituição tributária interpretada. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 34-37. 1. A tese da classificação “tripartida” dos tributos em espécies, segundo o autor, baseia-se em que critério? Resposta: Ela baseia-se na analise da hipótese de incidência ( fato gerador abstrato):…

se auto informarem sobre os aspectos e objetivos da elisão fiscal, em um parâmetro adequado de não acarretar em futuros problemas. O planejamento tributário existe para todas as esferas do poder legislativo. A pergunta que se faz à classe contadora é de que se tais profissionais estão preparados adequadamente para fazer um planejamento tributário que não venha acarretar em futuros problemas para o empresário ou para própria sociedade. É de tal importância lembrar que essas…

especialista, a decisão favorável representa na prática diminuição de cerca de 50% do valor calculado pelo fisco. A decisão é final e confirmou entendimento do julgador monocrático. Como a Fazenda não ganhou, o caso não poderá ir ao Judiciário, onde a tese do fisco poderia ser aceita. “Temos casos semelhantes na esfera federal da Justiça e estamos perdendo. A posição do TIT é um precedente importante e um alívio para as empresas que vão primeiro à esfera administrativa, já que elas…