Tese De Direito Tributário

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I: Isenções Tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Aluna: Samantha Lima Ferreira Data: 05/03/2013 Salvador 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio

"a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela" ("Instituições de Direito Civil", vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisas as considerações tecidas pelo saudoso mestre Pontes de Miranda acerca do usufruto: "O direito de usufruto…

referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce a partir do momento que há qualquer tipo de exigência fiscal imputando ao contribuinte uma relação jurídica tributária, a qual, por sua vez, o contribuinte reputa inexistente. Esta circunstância, exigência fiscal, poderia, em tese, surgir antes mesmo do lançamento, como em atos de fiscalização e/ou solicitações de informações ao contribuinte,…

1 A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR FISCAL REQUERER FALÊNCIA Marcus Elidius Michelli de Almeida 1 - Advogado em São Paulo - Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP – Professor Doutor da Faculdade de Direito da PUC/SP e UNIMESP– FAAP – EPD - Professor do LLM em Direito Societário do IBMEC-SP - Especializado em Direito Empresarial Europeu pela European University. SUMÁRIO 1- FALÊNCIA: Legitimidade Ativa e Passiva. 2- O CREDOR FISCAL. -2.1- A Fazenda Pública na condição de…

DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluno: 21/09/2012 Questionário: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário…

SEMINÁRIO III Decadência e Prescrição em Matéria Tributária 1) Diferenciar, se possível, (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2) Conjugando o art. 146, III, B, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF

controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivamente para o direito tributário, e suas consequentes aplicações às variadas teorias do “abuso de direito”, amplamente encampadas para a desconsideração de atos jurídicos praticados licitamente, cuja tributação é alcançada através de interpretação analógica. Com vistas á criação de um silogismo legítimo, exigido pela ciência do direito, adotamos como substrato o direito puro, mas precisamente os referentes à obrigação…

cidadãos e aspectos sociais atuais. Todavia, em que pese se admitir a constante edição e modificação de leis e de demais instrumentos normativos, não se pode esquecer que qualquer alteração ou inovação no ordenamento jurídico deverá sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais e constitucionais assegurados pela nossa Carta Magna (Constituição da República Federativa Brasileira de 1988). Nesse sentido, a publicação de leis interpretativas que inserem em seu contexto a aplicação…

principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. Para tanto, serão expostas orientações doutrinárias, jurisprudenciais e ordenamento jurídico legal capaz de comprovar a tese proposta. Palavras-chave: constituição (Estado Democrático de Direito); limitação ao poder de tributar; principio da capacidade contributiva. …