Tese De Direito Tributário

Portal Tributário O software (programa de computador), para fins tributários, apresenta a dificuldade de saber se, como bem imaterial (incorpóreo), inclui-se no conceito de mercadoria, bem móvel objeto de negociação ou no de serviço. A Lei Complementar 116/2003 previu, na lista tributável pelo ISS (subitem 1.05), a incidência do imposto no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Na legislação anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese de que

será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. [...] É a confirmação dessa característica, pois a mesma seria executada através da divulgação dos valores autorizados pelo governo federal. Ou seja, há a transparência - em tese - para com a sociedade. 2 a) A matéria acima trata de dois tributos distintos, identifique-os, informando qual a espécie tributária e sua classificação, conforme determina a Constituição Federal de 1988, fundamentando sua resposta…

jurídicas. A personalidade jurídica é dada a entidades abstratas, criadas pelo homem, que após a celebração do contrato de sociedade e o consequente registro de seus atos constitutivos no registro competente (artigos 45 e 985 do CC02), podem adquirir direitos e obrigações, sendo a pessoa jurídica então, na verdade, uma ficção jurídica. Esse instrumento foi criado para estimular a prática comercial, pois permite a separação do patrimônio pessoal dos sócios (pessoas naturais) do patrimônio…

para repetir o indébito tributário, pergunta-se: a) Quais os indébitos estão sujeitos ao art. 3º da LC 118: todos, independente da data do pagamento indevido; aqueles cuja restituição seja requerida depois do termo inicial de sua vigência; ou somente os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência? Justificar. b) No caso de lei tributária julgada inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo de prescrição para repetir o indébito tributário? Conta-se do…

decadência do direito de lançar como a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário, enquanto que a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito dá-se pela perda pura e simples do direito de agir, ou seja, após resguardado o seu direito ao crédito tributário, fica o Fisco impossibilitá-lo de exigi-lo do contribuinte. Neste mesmo entendimento, entende-se que a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é tão somente a perda do…

Prof. Jorge Bezerra 13 O TRIBUTO CONCEITO GERAL No conceito geral que nos é dado pelo Código Tributário Nacional(Art. 3º) temos que:tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é…

Causas de Extinção do Crédito Tributário Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “Incidência e Crédito Tributário” SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNICA TRIBUTÁRIA. DATA – 09/08/2008 1. A partir da lei (fictícia) abaixo, responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET MODULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária Questionário: 1) a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. O Grupo entendeu que isenção é dispensa legal do dever do contribuinte arcar com o ônus do tributo, mediante a…

aqueles tributaristas, um tributo sem lançamento. No Direito Tributário brasileiro o legislador utilizou-se de uma fórmula segundo a qual o lançamento é privativo da autoridade administrativa e nos casos em que a lei estabelece para o sujeito passivo o dever de pagar antecipar o pagamento do valor que ele próprio apura o lançamento dá-se por homologação, ainda que apenas tácita, neste caso configurado com o decurso do prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o…