Tese De Defesa Promotor

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Ao…

4.3 Outros depoimentos 22 5.5 Terceiro dia 22 5.5.1 Depoimento de Nadja Cravinhos 22 5.5.2 Segundo depoimento de Christian Cravinhos 22 5.5.3 Depoimento de Fernanda Kitahara 23 5.6 Quarto dia 23 5.6.1 Conclusões 24 5.7 Quinto dia 25 5.7.1 Defesa dos irmãos Cravinhos 25 5.7.2 Ministério Público 26 6. Reunião dos jurados 29 7. Sentença 30 8. Curiosidades 31 8.1 Herança 31 8.2 Repercussão 32 9. Aspectos conclusórios 33 10. Histórico do Caso 35 10.1 Descrição cronológica do…

competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De acordo com o art. 397 do CPP, DESENVOLVIDA(S) que norteia os pedidos. Cabe também preliminares de nulidade ou extinção de punibilidade. Procedimento do júri - de acordo com as decisões que o juiz pode tomar ao final do procedimento - impronúncia (art. 414), desclassificação (art. 419) ou absolvição sumária (art. 415) PEDIDO Se houver tese preliminar – nulidade ou extinção da…

apresentar elementos da ordem jurídica que referendem a decisão tomada, afastando concepções e ideologias pessoais, uma vez que a argumentação jurídica tem caráter eminentemente jurídico e assim como já explicita Ingo Voese²: “visa à sustentação de uma tese (e que se apóia em determinada versão), ela é, de fato, um processo posterior à produção dos sentidos, ou seja, a argumentação sucede à interpretação (entendida como atividade produtora de sentidos). Por isso, pode-se dizer, também,…

respeitando os princípios da contestação que são: . princípio da concentração ou da eventualidade – toda a matéria de defesa tem que concentrar na contestação, ou seja, todas as teses de defesa expostas na contestação ainda que contraditórias entre si, sob pena de preclusão, exceto a este princípio o constante no art. 303 sobre direito superveniente, quando o fato é relevante para a defesa do réu. E matéria de ordem pública(ultrapassa o interesse do autor e do réu), inc. II, e inc. III…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, afigura-se relevante trazer o conceito legal de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, existente na Lei n.º 8.078/1990: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A…

Estado de Salvador, através de seu promotor de justiça Dr. xxxxx, ofereceu denúncia contra RODRIGO PAULO, qualificado nos autos, vulgo “COCADINHA”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 13/11/2014, por volta das 23 horas, no restaurante Prato feito, localizado na Rua Aurélio Souto, nº. 128, na cidade e Comarca de Salvador, desferiu diversos golpes de tesoura contra FLAVIO PESTANA, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do…

terá em suas mãos a chave da resolução dos problemas que o atormentam. • Fidelidade à causa da justiça, à verdade, à transparência, aos valores constitucionais. • Lealdade ao seu constituinte e aos demais operadores, notadamente o juiz e o promotor. 2 16/10/2009 Da independência profissional Da reserva • É a ausência de quaisquer vínculos interferentes na ação do profissional do direito, capazes de condicionar ou orientar sua atuação de forma diversa ao…

de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, no processo crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DA DENÚNCIA O réu foi denunciado por ter em tese praticado os delitos descritos no artigos 129, § 9° e 147 do Código Penal, por ter segundo a denúncia agredido a pessoa de Suelen de Fátima Felisberto, causando-lhe várias lesões consideradas de natureza leve. Narra a exordial que em…

Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO…