Tese De Defesa Promotor

penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. 2 - DO DIREITO A nossa Carta Magna é muito zelosa no tocante ao direito e garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente descritos no art. 5º, LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, bem como o inciso LIV de que trata do devido processo legal, que prescreve “ninguém será privado da…

2) Representação jurídica para os interesses “difusos” 3) “novo enfoque de acesso à justiça” Tema atual – preocupação social: primeiro: dos pobres , segundo: direitos difusos, terceiro: novo enfoque; recente. Os dois primeiros já estariam, em tese, superados. É uma discussão do viés social do direito – linguagem sociológica do Direito O que é ACESSO À JUSTIÇA? Como se garante? Várias concepções. Poder ir ao fórum e entrar com a ação (sinônimo de acesso ao Judiciário) – ideia…

suas mãos a chave da resolução dos problemas que o atormentam. Da fidelidade • Fidelidade à causa da justiça, à verdade, à transparência, aos valores constitucionais. • Lealdade ao seu constituinte e aos demais operadores, notadamente o juiz e o promotor. 2 16/10/2009 Da independência profissional • É a ausência de quaisquer vínculos interferentes na ação do profissional do direito, capazes de condicionar ou orientar sua atuação de forma diversa ao interesse da justiça. •…

RESENHA SOBRE VERDADE FORMAL E A RELAÇÃO COM O FILME CÓDIGO DE CONDUTA Durante a história, as formas de se julgar as lides existentes em cada época evoluíram Após longo período de procedimentos inquisitórios que visavam a defesa de interesses políticos e visões de mundo específicas e, normalmente, intolerantes, no início do século XX, a forma de perceber qual deveria ser o fim último da análise processual bifurcou em duas vertentes, quais sejam, a busca da verdade formal ou da verdade real. A

Debates Orais..................................................................................................... 5.8.1. acusação................................................................................................... 5.8.2. defesa....................................................................................................... 5.9 Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri............................................ CAPÍTULO VI – DOS…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios…

mesmos, o promotor decidiu indiciar os sobreviventes pelo assassinato de Whetmore. O julgamento teve o júri formado e o representante deste era um advogado de profissão, que em nome de todos jurados requereu ao tribunal um tratamento diferenciado ao veredicto, fugindo da forma processual habitual, fazendo de seu voto apenas referência, mas deixando ao juiz do caso a responsabilidade de condenar ou não os réus. A proposta do júri foi aceita tanto pelo promotor como pelo advogado de defesa…

a ADM pública condenado com pena igual ou superior a 01 ano; - Qualquer crime se a condenação acima de 4 anos. EXCEÇÃO: Crime de tortura também tem a previsão de perda de cargo e lá é de efeito imediato, o juiz não precisa fundamentar. Juiz e promotor não enquadra nesta exceção porque tem vitaliciedade. REABILITAÇÃO (02 anos) : serve para apagar os efeitos da pena, contudo, o cargo perdido não será devolvido, mas não impede que o acusado possa tentar outro concurso. Art. 92 II CP…

e andar no caminho claro do conhecimento, ou ainda um advogado no júri que busca convencer os jurados por um raciocínio lógico aceita a sua tese, neste debate também encontra-se o argumento de rebatimento que a replica da promotoria faz para rebater os argumentos da defesa e por outro lado tem a treplica que o advogado fez em cima dos argumentos do promotor O discurso também é feito para uma multidão, presente ou não presente quando é feito em um auditório ou então feito…

3.4.3.4. Direito intertemporal 3.4.3.5. Alegação em defesa e seus efeitos Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 José ingressou mansa e pacificamente na posse de imóvel de propriedade de Emanuel em fevereiro de 1992, passando lá a morar com sua família. Em março de 2010, Emanuel ajuizou ação de reintegração de posse em face de José. E sua defesa, José alegou que já havia usucapido o referido bem, pois estava na posse mansa, pacífica, incontestada