Tese De Defesa Promotor

e endereço. Afastado este requisito contemplado no inciso II, da Lei 7960/1990, restariam os outros dois: imprescindibilidade para a investigação e o cometimento de um dos crimes listados no inciso III, do diploma legal citado. Este último está, em tese, resente, pois há indícios de sua participação no delito de tentativa de homicídio qualificado conforme relatado pela autoridade policial às fls. 13/14. No entanto, o requisito do inciso I, reitere- se, foi considerado presente na decisão…

a parte testemunhal e inclusive o reconhecimento, tudo é reduzido a termo, ou seja, tudo tem que constar no papel. É ainda inquisitivo, ou seja, isso significa que ele não tem contraditório nem ampla defesa. Se olharmos a CF, art.5º, LV, veremos que o contraditório e o princípio da ampla defesa, é aplicado apenas e tão somente ao processo. E como já vimos, o inquérito policial não é um processo, mas sim um procedimento administrativo destinado a colheita de provas. É, o inquérito…

social e jurídica presente nos discursos dos operadores jurídico-sociais, no interior dos processos judiciais. O termo operadores jurídico-sociais engloba os diversos protagonistas que atuam no processo judicial, como o juiz, o defensor público, o promotor de justiça, os técnicos vinculados à Vara da Infância e Juventude, técnicos da Unidade de Internação Provisória (Unip) e dos programas de execução de medidas socioeducativas de liberdade assistida. Entendemos que esses profissionais…

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO 1º Caso: Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. Questão: Elaborar peça apta a…

sua importância marcante. Basta serem visível para que atinja um objetivo concreto ao ouvirmos e isso que um bom discurso e capaz de evocar em nós. A palavra é, em si, o elemento maior da sedução, o principal recurso à disposição de advogados e promotores para exercerem suas funções. A palavra é importante, sem dúvida, para comunicar fatos, idéias, pedidos ou ordens, raciocínios, em suma, um significado objetivo, que pode ser compartilhado por meio dela entre diferentes pessoas. Assim através da

Isso não quer dizer que o Juiz deverá seguir a jurisprudência, lembre-se que o juiz é munido do princípio do livre convencimento para julgar. Os operadores do Direito (advogados, promotores, procuradores) utilizam-se da jurisprudência para subsidiar suas exordiais ou manifestações processuais, a fim de comprovar a tese defendida através de decisões judiciais em conformidade. Exemplo: um advogado pede a extinção da punibilidade de um réu, alegando que aquele fato praticado, naquela…

do agente e menor possibilidade de defesa da vítima. As circunstâncias qualificadoras estão disciplinadas no artigo 121, § 2º, do CP. 9 COLOCAR ESSA CITAÇÃO EM RODAPÉ Na lição de Flávio de Azevedo Tribuzy, essas circunstâncias qualificadoras podem ser divididas da seguinte forma: Quanto aos motivos -Torpe e fútil; Quanto aos meios -Insidioso, cruel, de que possa resultar perigo comum. Quanto aos modos -Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Quanto…

nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. C) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério…

quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date…

quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual,privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date o…