Teoria Sobre A Função Das Penas

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 PRINCÍPIO DA CULPA 8 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 10 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 10 PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM 10 FONTES DO DIREITO PENAL 10 CÓDIGO PENAL DE 1982 11 FINS DAS PENAS 12 PREVENÇÃO ESPECIAL 12 PREVENÇÃO GERAL 12 RETRIBUIÇÃO OU EXPIAÇÃO 13 ESTRUTURA DA NORMA PENAL 13 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 13 NATUREZA PÚBLICA DO…

"Princípio da culpabilidade. O delito é expressão de uma atitude interior reprovável, porque contrária aos valores e às normas, [...]". (p. 42) 04.005. "Principio da finalidade ou da prevenção. A pena não tem, ou não tem somente, a função de retribuir, mas a de prevenir o crime. [...] exerce a função de ressocializar o delinqüente". (p. 42) 04.006. "Princípio de igualdade. [...]. A lei penal é igual para todos. A reação penal se aplica de modo igual aos autores de delitos". (p. 42)…

CORRETO afirmar que: a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria…

INFORMAIS DE COMBATE AO CRIME..11 5. SISTEMA PENITENCIÁRIO E ÓRGÃOS..............................................................12 6. DEFESA SOCIAL..................................................................................................22 7. TEORIAS DA PREVENÇÃO AO CRIME...............................................................23 8. CONCLUSÃO.......................................................................................................33 9.…

malefícios ou benefícios da pena. Expostas as concepções do Iluminismo no Direito Penal e de passagem pelo Jusnaturalismo com a concepção de um direito imutável e eterno, observa-se que a investigação do fundamento de punir e dos fins da pena distribui-se por três correntes doutrinárias: as absolutas, as relativas e as mistas. As teorias absolutas baseiam-se numa exigência de justiça: pune-se porque se cometeu crime. Kant foi o grande destaque dessa corrente. Para ele, na pena é…

Aplicação da pena e execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade Autora: Ana Cristina Krämer Juíza Federal Substituta Publicado na Edição 18 - 25.06.2007 | | Sumário: Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1 Fundamentação e aplicação da pena. 1.2 Pena de prestação de serviços à comunidade. Conclusões. Referências bibliográficas. Anexos. IntroduçãoRecentemente tem-se verificado um aumento indescritível da criminalidade, expressada em rebeliões em massa…

concentrará nos ramos da etiologia criminal e da penalogia. Partiremos de algumas noções fundamentais para, em seguida, passarmos ao estudo do crime. Estudaremos as teorias que partem da noção de crime centrada no indivíduo e as teorias que partem da noção de crime centrada na sociedade. Complementando o estudo destas últimas teorias, há um anexo no final da apostila. Algumas noções preliminares: Em 1879, há registros de que o antropólogo francês Topinard teria utilizado, pela primeira…

para alcançar melhores definições sobre o crime e o criminoso. Entretanto, a partir do maior desenvolvimento científico que começou a ocorrer nesse período, principalmente na Psicologia e na Sociologia, o homem passou a ser o foco dos estudos, sendo possível a análise dos vários tipos de comportamentos humanos, entre eles o delitivo. A partir disso, começaram a surgir Escolas Criminológicas, tendo como objeto o delinqüente, encontrando neste as respostas sobre a origem do crime, a…

Quanto aos delitos culposos, em que pese antiga divergência sobre a possibilidade de concurso de pessoas, modernamente tem se admitido, com certa tranquilidade, que alguém possa conscientemente contribuir para a conduta culposa de terceiro, residindo o elemento vontade na realização da conduta, e não na produção do resultado. Observe que, aqui, diferentemente do concurso de pessoas no crime doloso, o binômio consciência e vontade não repousa sobre o objetivo de alcançar fim criminoso…

2. SOBRE AS PENAS: SUAS ESCOLAS E TEORIAS A pena utilizada atualmente no sistema penitenciário passou por vários estudos e teve diversas aplicações até chegar ao seu “ponto de aplicação”. É um instituto que surgiu no início da civilização como forma de punição, sofrimento, vingança sobre aquele que descumpria as ordens sociais da época. Dessa forma, pode-se afirmar que a história das penas seja um tanto mais horrenda que a história sobre os crimes e delitos. (grifo meu). Rogério…