Teoria Sobre A Função Das Penas

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. TEORIA DA UBIQUIDADE Art. 9º Consideram-se CRIMES MILITARES,…

Brasília - UniCEUB como requisito à graduação. Orientador: Professor Henrique Simon Brasília Junho/2014 I - TEMA A abordagem a crise do sistema punitivo moderno, sob a perspectiva da criminologia crítica, abarcando as visões da Teoria Agnóstica da Pena de Zaffaroni e da Nova Prevenção. II - DELIMITAÇÃO DO TEMA A crise do sistema punitivo moderno é uma discussão que tem sido evitada pela dogmática penal, porém, no âmbito na criminologia crítica ela é bastante aberta e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o Direito Penal Positivo e subjetivo, comum ou especial. O Direito Penal relaciona-se com as ciências…

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. Proíbe…

principalmente sobre alguns temas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta. Por Douglas Dias Torres Modernamente o Direito Penal tem se detido principalmente sobre alguns temas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta, prevenção geral positiva e negativa da pena, a teoria…

intermediária do conceito da pena. “Conforme salienta Günther Jakobs” (2003, p. 23), “La pena es coacción; es coacción -que aqui sólo será abordada de manera sectorial- de diversas clases, mezcladas en íntima combinación.” Esta coação quanto portadora de um significado, será portadora de uma resposta ao fato lesivo: O fato, praticado por um pessoa racional, significa algo, que seria um ataque à vigência da norma, ou seja, significa uma desautorização da norma jurídica, e a pena também…

DIREITO Dos Delitos e das Penas Lohane Sérgio Henrique Alcântara Nathália Portela Karine Bastos 1º período Profº Vantoan Nova Iguaçu 2012 UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... | 3 | 1 SINOPSE DOS PONTOS PRINCIPAIS DA OBRA DE BECCARIA ..........1.1 ORIGEM DAS PENAS E…

escolas básicas em sua teoria, que é a escola clássica, a correcionalista, a positiva(dividida em 3 fases), a critica e a alemã. Escola Clássica: Cesare Beccaria foi o principal filosofo dessa escola. Ele acreditava que a conduta criminosa é uma escolha racional, uma opção do criminoso que avalia os riscos e benefícios da empreitada criminosa. A pena para os clássicos era considerada um “castigo” de valor pedagógico. O criminoso sob sua punição terá tempo para meditar sobre seu ato e…

classificação, podemos apreender que os direitos surgem de acordo com o progresso técnico da sociedade, isto é, as fases ou gerações refletem as evoluções tecnológicas da sociedade, que criam novas necessidades para os indivíduos. PRIMEIRA PARTE SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM Neste primeiro capítulo, Bobbio expõe três temas: sentido do fundamento absoluto dos direitos do homem, a possibilidade de um fundamento absoluto e, caso seja este possível, se seria…

fl. 221 à 227; Uma vez formulada uma teoria para o crime, Durkheim deduz dela, uma teoria para a pena, desprezando as interpretações tradicionais, que consideram que a sanção tem a finalidade prevenir a repetição do ato culpado. Para Durkheim, a função da pena é satisfazer a consciência comum, ferida pelo ato cometido por um dos membros da coletividade: “ Ela (a pena) não serve, ou não serve senão secundariamente para corrigir o culpado ou intimidar seus imitadores possíveis; sob esse ponto