Teoria Sobre A Função Das Penas

pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve,…

brilhantes criminólogos da atualidade, respeitado pela comunidade científica internacional. Seu livro apresenta a teoria criminológica confrontando as aquisições das teorias sociológicas sobre crime e controle social com os princípios da ideologia da defesa social, quais sejam, igualdade, legitimidade, bem e mal, culpabilidade, prevenção e interesse social. Para se entender estas teorias sociológicas, faz-se mister iniciar conceituando sociologia jurídica. Para Baratta, a sociologia…

CRIMINOLOGIA – ESTUDO DIRIGIDO 2 VALOR: 1,5 PONTOS – DATA: 26.02.14 1 – SOBRE AS ESCOLAS CRIMINOLÓGICAS, LEIA OS TEXTOS E RESPONDA O QUE SE SEGUE: Texto 1: “O homem criminoso estaria assinalado por uma particular insensibilidade, não só física como psíquica, com profundo embotamento da receptividade dolorífica (analgesia) e do senso moral. Como anomalias fisiológicas, ainda, o mancinismo (uso preferente da mão esquerda) ou a ambidextria (uso indiferente das duas mãos), além da…

PENAL MÁXIMO O direito penal máximo caracteriza-se, pela intervenção máxima, grande numero de crimes criados, exasperação das penas (penas mais graves), tendência de também exasperar os regimes de cumprimento de penas (os tornando mais severos), intolerância com os deslizes, tendência ao aumento do rol de crimes hediondos e restrição de benefícios na execução da pena. Tende à restrição de direitos e garantias fundamentais. Assim, o Direto Penal Máximo se fundamenta na tolerância zero. …

do Tema e Justificativa Versa o presente trabalho para confecção do projeto de Monografia de Conclusão ao Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, com objetivo a pena privativa de liberdade e sua função ressocializadora, sem deixar de analisar as demais funções da pena e suas diversas teorias. O sistema jurídico pátrio através do Direito Penal, define os diversos tipos penais, fato-crime, normas que constituem elícito a luz de tal ramo do direito brasileiro. É…

CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de trabalho individual do empregado em situação em que este seja preso, dando ênfase no âmbito da justa causa. Também foi realizada uma abordagem a respeito do caso do goleiro Bruno, não como foco da pesquisa,…

salvar a sua pele naquela época, já que na verdade ele era contra esse movimento. Ainda nos anos 90, foi considerada a possibilidade dele se candidatar a presidencia Italiana. Foi considerado o grande classificador dos problemas e desafios da teoria jurídica e política, da paz e da guerra, dos direitos humanos, das relações entre o poder e os intelectuais, da razão de ser da democracia e das suas regras que contam cabeçase não cortam cabeças. Ele morreu em 2004 no Hosp. Molinete…

Isso Beccaria sustentava em que deveria abolir a tortura e o castigo físico. Em 1824, a Constituição Federal Brasileira (CFB) nos art.179, incisos XIX, X, XXII, aboliram as penas infamantes, tais como: açoites, a tortura, a marca de ferro quente e as demais “penas cruéis”, assim prosperaram o princípio da personalidade da pena, eu a partir de então passou a não poder passar da pessoa do delinqüente. Essa foi a primeira garantia explicita na Constituição e o demais direitos ao longo do…

Individualização das penas; 7. Função da Pena; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio ambiente – criminalidade das empresas. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo primordial estudar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas especificamente no que tange aos delitos contra o meio ambiente. Para isto, analisou-se a questão do ponto de vista dos assuntos que mais influenciam a matéria, no caso, as…

lei das 12 tábuas (Roma). 1.2 Período Humanitário Período humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em Rousseau e Montesquieu) publicou a obra dos delitos e das penas que propõe um novo fundamento à Justiça Penal. 1.3 Doutrinas e Escolas Penais Escola Clássica (metade do século XIX) inspira-se em Beccaria. Delito é um “ente jurídico” impelido por duas