Teoria Pentapartida

ESFERA FEDERAL (NORMAS GERAIS) Constituição de 1988 traz expressamente em seu art. 145 a previsão de três tributos que são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A doutrina majoritária atualmente adota a teoria pentapartida, que adota os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições (art.149da CF), sendo estas de competência exclusiva da União. 2.2.1 IMPOSTOS A definição de imposto pode ser encontrada no art. 16 de…

plenamente vinculada = só se cobra via ato administrativo (lançamento) e que deve cumprir o método que descrito na lei. 2 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite. É a teoria adotada pelo CTN (Imposto, taxa e contribuição de melhoria) 145 e incisos, CTN Pentapartida ou pentapartite O STF e a Constituição adota essa teoria. (Imposto, taxa e contribuição de melhoria + EMPRESTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS) ART. 148, CTN 2. 1 – Imposto (145, I,…

exigir o tributo pretendido. ESPÉCIES DE TRIBUTO A CF aponta três espécies de tributo, à luz da teoria tripartida ou tricotômica: imposto, taxa, contribuições de melhoria. Art. 145 c/c art. 5º CTN. Porém, deve-se levar em conta que o CTN é da década de 60 e a CF de 80, e de 80 em diante surgiram novas figuras, para solucionar o problema o STF manifestou-se a essa questão adotando a teoria pentapartida, considerando empréstimo compulsório e contribuições como espécies tributárias.…

que subsistem 5 (cinco) tributos no atual sistema tributário constitucional Brasileiro, dando assim a inserção das contribuições especiais e do empréstimo compulsório como espécies tributária. Na época da elaboração do CTN, em 1966, prevalecia a teoria tripartida ou tricotômica, com fundamento no artigo 5º do CTN, segundo o qual a 8 9 Ibid.. p. 59 Ibid.. p. 60. 14 denominação adotada determinava a destinação da receita deveria ser dividida em 3 (três) espécies, que…

tributos. Embora o art. 145 da Constituição Federal pareça ter adotado a divisão do gênero tributo em apenas três espécies, como faz o antigo 5º do CTN – impostos, taxas e contribuições de melhoria, o Supremo Tribunal Federal adota a classificação pentapartida firmando o entendimento de que, a par destas espécies, são tributos as demais contribuições e os empréstimos compulsórios: Restou prejudicado o art. 5º do CTN, que adota a posição da chamada Escola Tricotômica. Também não é mais…

eletrônicas, leis etc. 13 1 FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO Pretende este capítulo tratar da função social do Estado Contemporâneo, para tanto, primeiramente presta-se a conceituá-lo, com base na posição defendida por Pasold, sendo que sua teoria servirá como embasamento para desenvoltura desse capítulo, para após se definir em que consiste a função social, e nos subtítulos seguintes tratar especificamente do conteúdo dessa função e onde está estabelecida no ordenamento…

Tributário. Algumas são as teorias adotadas por ilustres doutrinadores: a) Teoria Bipartida: Impostos e Taxas (Alfredo Augusto Becker e Pontes de Miranda); b) Teoria Tripartida: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria (CTN, Paulo de Barros Carvalho e Sacha Calmo Navarro Coelho); c) Teoria Quadripartida: Impostos, as Taxas, as Contribuições (de Melhoria e Especiais) e os Empréstimos compulsórios (Luciano Amaro, Bernardo Ribeiro Moraes e Ricardo Lobo Torres); d) Teoria Pentapartida:…

a instituição ............................................ 468 17 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ............................................... 471 1 Evolução histórica ............................................................................ 2 As teorias explicativas sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório: contrato ou tributo ................................................... 2.1 A autonomia do empréstimo compulsório ............................ 3 O tributo e a lei…

jurídico dos tributos” (Barros Carvalho: 2007, p. 33). Segundo esse autor, há apenas um plus, consubstanciado no dever de restituição. O STF, no RE 146.733-9 reconhece a natureza de espécie tributária autônoma do empréstimo compulsório, adotando a teoria pentapartida dos tributos. É um tributo finalístico, junto com as contribuições (art. 149, CF), não tendo o fato gerador qualquer relevância para a identificação da natureza jurídica do tributo, como ocorre com os impostos, taxas e…

OU ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Estas questões de modalidades ou espécies tributárias são muito discutidas entre os estudiosos da área, atualmente são conhecidas e defendidas 4 (quatro) correntes filosóficas quanto a classificação dos tributos. 3.4.1 Teoria Bipartite A primeira corrente é capitaneada por Geraldo Ataliba em seu livro Hipótese de Incidência Tributária que “separava os tributos em apenas 2 (duas) espécies: tributos vinculados ..., tributos não vinculados” Sabbag…