Teoria Pentapartida

normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03: (A) deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso. (B) não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos. (C)…

Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária 4.3 "Psicologia tributária" 4.4 "Direito tributário antes de ser tributário é direito!" - BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO CIENTÍFICO PARA DISCUSSÃO Universidade de Brasília Departamento de Economia Os Impostos e a História Aércio. S. Cunha Universidade…

ato legislativo é editado. A observância da matéria legislada constitui a validade material. 19 O fundamento de validade é o ponto de partida no ordenamento jurídico, capaz de fundamentar a validade de todas as normas instituídas. Com arrimo na teoria kelseniana, a validade de uma norma decorre do que o constituinte originário determinou como sua manifestação de vontade. Constitui-se numa norma jurídico-positivada pelo primeiro constituinte, não possuindo fundamento de validade em…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF Teoria, Jurisprudência e 330 questões MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO IMPETUS EDITORA www.editoraimpetus.com.br 5ª. Edição 2002 (Edição original) - Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................

etapa única) nas operações com combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “h”. Deve-se, todavia, enfatizar que é uma previsão absolutamente inédita em nosso ordenamento, e que contraria todas as teorias adotadas em qualquer compêndio de Direito Tributário. A previsão, no texto da Constituição, de fixação originária de alíquota de imposto por instrumento diverso da lei, e sem participação do Poder Legislativo (nos termos da LC…

bis in idem não precisam ser observados quando da criação de novo imposto através de emenda constitucional, conforme análise do art. 154 (impostos residuais). LEITURA COMPLEMENTAR: GAMA, Tácio Lacerda. Competência Tributária – Fundamentos para uma Teoria da Nulidade. 2ª Ed. São Paulo: Noeses, 2011. Perguntas da oral do 26º e 27º: - A CF/88 admite a bitributação? O que o STF entende sobre a possibilidade de contribuição e imposto adotarem a mesma base de cálculo? Houve críticas do…

apenas que ensejam a cobrança de tributos, mas, precipuamente, normas que visam proteger o patrimônio privado frente à voracidade arrecadatória do Estado. Legislação Tributária Neste livro, de maneira objetiva, faremos um estudo sobre a Teoria Geral do Direito Tributário, embasado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Qualquer profissional que pretenda exercer suas atividades frente às empresas, seja como contador, administrador ou advogado, necessita de conhecer