Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

codificação é de “repersonalização”, colocando a pessoa natural no centro do Direito Privado. (Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Rio de Janeiro – São Paulo: Editora Renovar, 2001). Aliás, nessa obra, o autor paranaense procura criar uma nova teoria, baseada nos direitos da personalidade, que procura assegurar à pessoa um mínimo para sua sobrevivência. Ensina Caio Mário da Silva Pereira, em uma das suas últimas obras, que “a reparação do dano moral recebeu a benção definitiva com a…

tipo penal pode acolher a modalidade culposa na conduta do agente ativo, entretanto, isto só é possível se houver a previsão legal, ou seja, o dolo é a regra e a culpa, exceção prevista em lei. De maneira ampla e 8 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: Parte Geral. 2006. p. 209. 9 SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. 2002. p. 46. 10 ZAFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 2002. p. 457. …

TRABALHO – DIREITO PENAL Daniel Damázio Naves – Direito 2/D 1) TEORIA FUNCIONALISTA DO CRIME: Para as concepções funcionalistas o que importa é o fim do direito penal, portanto, são concepções normativistas -"dever ser". - Funcionalismo de Roxin - o fim é a proteção de bens jurídicos, de modo subsidiário e fragmentário, determinados pela política criminal; - Funcionalismo de Jakobs - O fim é a proteção da norma penal que compõem um subsistema do sistema social; -…

junto a 2 Ré. Segundo a atendimento recebido, o mmmmmmmmmm, CRM mmmmmmmmm, constatou que o mesmo necessitava de realização de cirurgia urgente. Encaminhou-o a uma das seguintes clinicas (anexos 8 e 9): • mmmmmmmmmmm 1. Segundo o seu entendimento a primeira indicação seria melhor qualificada para o tratamento medico necessário. Sendo assim, o autor iniciou o seu tratamento oftálmico indicado pela primeira Ré (copia de prontuario – anexos 10 a 18). 2. Nessa clinica (1 Ré) o…

finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção. Contudo, mesmo consagrando o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, em certos casos, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de aplicabilidade da teoria finalista mitigada, abrandada, ou aprofundada. Esta consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equiparada à…

único – Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes". Constituição Federal de 1967/69: Art. 105 – As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Parágrafo único – Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos caso de culpa ou dolo". Constituição Federal de 1988: "Art. 37, § 6º - As pessoas…

inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que conveniente, foi feita referência aos institutos do Processo…

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ......................... 10 3. RESPONSABILIDADE CIVIL ..................................................................... 11 3.1 Subjetiva .................................................................................................... 11 3.2 Objetiva ..................................................................................................... 12 4. CLASSIFICAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA…

|18 | |2.5 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva |19 | |2.6 Pressupostos da responsabilidade civil |21 | |2.6.1 Ação ou omissão do agente |21 | |2.6.2 Culpa ou dolo do agente.....................

os meses de agosto e setembro de 2014. DESENVOLVIMENTO Faz-se oportuno, primeiramente compreender o conceito de responsabilidade, para, posteriormente, definir-se responsabilidade civil. A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir. (Gonçalves, 2011, p.50) A responsabilidade…