Teoria Menor E Maior No Cdc

as características do indivíduo. Um exemplo que ilustra isso é a diferenciação entre menores de 16 anos, maiores de 16 e menores de 18, e maiores de 18 anos. Enquanto os menores de 16 anos são absolutamente incapazes para a prática de atos perante o direito, os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, podendo, por exemplo, praticar atos quando assistidos pelos responsáveis legais. Já os maiores de 18 anos possuem capacidade para todos os atos da vida civil, salvo…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

para enquadrar é necessário que seja tanto o consumidor quanto o fornecedor, o critério é por exclusão, se por exemplo o consumidor não der no CDC, o enquadramento é pelo CC, nesse caso não se usa o CDC. 3. Teoria: Maximalista: teoria mais abrangente, enquadrada todos no CDC. Finalista: teoria mais restrita, hoje é a mais aceita. 4. Consumidor – art. 2º CDC Destinatário Final: È Fático (retira o produto do mercado) e Econômico (revender ou empregar em outro processo produtivo)=…

8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC.…

qual consta cláusula em que parte que se comprometeu em entregar o bem, responde pelo prejuízo, mesmo na situação de perecimento da coisa, por caso fortuito ou força maior. Pode o devedor expressamente se obrigar a tal responsabilidade ou a referida cláusula é abusiva? O artigo 393 do Código Civil resultantes do caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles desse ônus e partindo do princípio da autonomia da vontade, em que as segundo o qual toda pessoa capaz tem a…

Feedback da resposta: O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V do CDC). Pergunta 3 0 em 0,8 pontos Irma Cardoso é empresária individual no ramo de comidas naturais. Como seria formado o nome empresarial de Irma no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial)? Resposta Selecionada: d. Sociedade

que se ter noção de que a relação com o profissional liberal é considerada de consumo e, como conseqüência, será regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, serão aplicados ao profissional liberal todos os princípios do CDC, como o da vulnerabilidade do consumidor, da transparência, da boa-fé, entre outros, não podendo se esquecer de que também há que se observarem os direitos do consumidor, que estão regulamentados no referido Código. O Código de…

no livro. Não há violação de nada então poderá publicar tal biografia. Agora, se alguém tirar fotos dentro de sua casa na sua intimidade, estará violando o direito de intimidade. Rio de Janeiro, 22/03/2011 Aula VI 1 – Evolução 2 – Teoria do risco 2.1 – criado 2.2 – proveito 2.3 – excepcional 2.4 – integral ⋄Importante (Atentar para diferença, pois mesmo que haja excludente de nexo causal o dever de reparar estará sempre presente) 3 – Responsabilidade civil…

de telefonia móvel no País, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação jurisprudencial nos conflitos entre consumidores e operadoras. Palavras-chave: telefonia móvel; cláusulas contratuais e práticas abusivas; aplicação do CDC. LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Evolução do número de celulares habilitados até 2004 15 SUMÁRIO

desconsideração pretende o afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade para permitir que os credores possam atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores que cometeram o ato abusivo. Fábio Ulhôa afirma que o que ser quer com essa teoria não é arrasar a empresa, mas superar episodicamente a personalidade, para que o credor satisfaça seu credito com o patrimônio do sócio que praticou o ato lesivo e, se possível, a empresa volte a funcionar. Hoje prevalece o…