Durk

Personalidade Jurídica 1. Conceito de personalidade jurídica. Segundo o Código Civil art2º/2002 é a aplicação genérica para se titular do direito e contrair obrigações (deveres). Deveres: genérica é mais amplo. Obrigações: espécie Ex.: O RN adquiri personalidade jurídica sujeito de direitos mesmo que venha a falecer depois. 2. Aquisição da personalidade jurídica (pessoa física ou natural). Ocorre a partir do nascimento com vida art2º, NCC e art4º , ou se o pai vier a falecer após o parto ele adquiri todo o direito sucessor a seu genitor onde é transferido para sua mãe. *Aquisição: ato de adquirir 3. Quais são as TEORIAS explicativas do NACITURO descreva-as. Nascituro: (embrião) concebido mais não nascido. Criopeseruado: embrião congelado. A. Teoria Natalista: o início da personalidade ocorre a partir do nascimento com vida, onde deixa a salvo os direitos do nascituro segundo o art2º/2002. B. Teoria Mista ou Condicional: o início da personalidade ocorre a partir da concepção, o nascituro adquire uma personalidade jurídica sob condição supervisionada. *Concepção: os direitos do nascituro só podem passar a ser exercido a partir do nascimento com vida sobre condições suspensiva. *Condição suspensiva: ao nascer com vida de passa a exercer os direitos da persona jurídica formal ou material. Ex.: Honra, direito à vida e todas as leis art.11 ao 22 C.C C. Teoria Concepcional: se divide em duas modalidades: 1. Radical: defende que o início da…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ CURSO DE DIREITO JESSICA INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO E BIOÉTICA FORTALEZA 2010 CURSO DE DIREITO JESSICA INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO E BIOÉTICA Atividade apresentada ao Curso de Direito para obtenção dos créditos da Disciplina Online de Direito e Bioética. Prof.: CARLOS EDUARDO FORTALEZA 2010 1. INTRODUÇÃO Devido ao avanço da manipulação de material biológico surgiu no âmbito jurídico a…

Artigo - A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Comentários críticos Por Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga: Professora Assistente-Doutor da Universidade Estadual Paulista, UNESP, Mestre e Doutora em Direito pela FHDSS/UNESP, orientadora de grupo de pesquisas, CNPq. Por Vinícius Parolin Wohnrath: Bacharelando do curso de Direito pela Universidade Estadual Paulista- UNESP; bolsista-IC FAPESP…

de normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: É a permissão, dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do direito público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento de norma infringida ou a reparação do mal sofrido.…

Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. BITTAR, Carlos Alberto. Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva. ROTEIRO 008 DA PESSOA A pessoa[1], em linhas gerais, é o elemento fundamental do direito privado, o sujeito de direito, seja ela natural ou jurídica. Pessoa sempre será o titular de direito e destinatário de obrigação. PERSONALIDADE JURÍDICA A pessoa natural é sujeito de direito assim que…

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso de Introdução ao Biodireito Aula 01 – A origem do Biodireito Aula 02 – Direitos da Personalidade Aula 03 – Reprodução Humana Assistida Aula 04 – Doação de Órgãos e Tecidos Aula 05 – Organismos Geneticamente Modificados PROFESSOR Fernando Loschiavo Nery Tarja: Fernando Nery QUALIFICAÇÃO Advogado, Professor, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP Tarja: Professor de Direito Civil AULA…

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2011 Questão 1 – Verificamos que o direito se apresenta como uma ciência cuja análise deve ser feita sob três perspectivas: o fato, o valor, e a norma. Sendo assim, explique a função dos valores na ciência jurídica, e como este aspecto reflete na opção do legislador. É possível se fazer um paralelo com a questão das relações homoafetivas? Justifique sua resposta. A chamada sociedade organizada, ela não nasceu espontânea, foi necessário que se criasse uma…

NASCITURO: O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS Milton Tiago Elias Santos Sartório * SUMÁRIO: 1. Historicidade; 2. Nascituro. Conceito e Teorias; 3. Natureza dos Direitos do Nascituro; 4. Titular da Ação de Alimentos; 5. Ação de Alimentos; 6. Previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerações Finais; Referências Bibliográficas SINOPSE: A personalidade jurídica é uma ficção jurídica. Sua etimologia destoa da própria origem da palavra, que esbarra no problema do nascituro…

Aula: Direito Civil Tema: Personalidade jurídica e direitos da personalidade. Prof.: Agaíde Estrutura do direito civil: Breve Histórico: A história do direito civil remonta datas importantes: 1804 – código napoleônico: direito francês (primeiro código da era moderna - embora o direito romano seja o mais antigo). Revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. A revolução francesa visava acabar dom o absolutismo combatendo-se o estado centralizador e…