Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro com a questão da relação do Direito Internacional Público e o Direito Interno (Monismo, Dualismo e Teoria Mista).

A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro com a questão da relação do Direito Internacional Público e o Direito Interno (Monismo, Dualismo e Teoria Mista). Contextualizando, o Direito Internacional surgiu da guerra e do extermínio, em decorrência da percepção de que em alguns momentos históricos foram exaltados direitos de alguns sujeitos em prejuízo de outrem. Desde então diversos tratados internacionais, principalmente de direitos humanos, vem sendo celebrados e ratificados, não só por países atingidos pela guerra , mas por quase a totalidade de países do mundo. Como o objetivo do Direito Internacional é a redução da anarquia, entendida como a ausência de normas – antinomia, à vista que não há uma nação que predomine sobre as demais, busca-se o estabelecimento de normas coibidoras de abusos de uma nação sobre outra, visando em sua instância última a satisfação de interesses comuns, quer subjetivos quer culturais. A fim de abordar a incorporação de tratados internacionais, ainda cabe apontar as características do Direito Internacional, que pautam-se sobre: O consentimento que pontua que um país não pode ser compelido a aderir a um tratado internacional. O elemento volitivo é requisito essencial. E ainda a obrigatoriedade, que apresenta as duas categorias de disposições internacionais. Em primeiro lugar aquelas que são consideradas jus cogens, ou seja, a espécie de norma de Direito Internacional que tem força de…

ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL: teoria monista, dualista e mista. Theylhor Hauston Apresentação Os estudos da hierarquia do Direito Internacional frente ao Direito interno estão relacionadas as práticas e soluções de situações de conflitos, normas de Direito Internacional e regras de Direito interno que são criadas desta relação geram diversas discussões doutrinárias que tentam solucionar as questões teóricas. Essas discussões são bastante antigas, até os dias de…

convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional. Assim, os crimes…

Catolica de Santa Catarina – Campus de Joinville Curso de Direito Matutino Matéria Direito Penal Preofessor Diego Bayer Aluna : Juliana Albano Juliani Trabalho Recuperação nota 1ª. avaliação 1) CONCEITUE A TEORIA DO TEMPO DO CRIME Conforme Rogerio Greco, em sua obra, Curso de Direito Penal Parte Geral, 15ª. Edição, Editora Impetus, 2013, p.106, “Várias teorias disputam o tratamento do tema relativo ao tempo do crime, podendo-se destacar as seguintes: teoria da atividade,…

SANTARÉM CURSO DE DIREITO THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA PROFESSOR: UBIRAJARA BENTES DIREITO INTERNACIONAL SANTARÉM - PARÁ 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM CURSO DE DIREITO TEORIAS SOBRE AS GERAÇÕES ENTRE O ESTADO Teoria Monista, Teoria Dualista, Teoria Mista. SANTARÉM - PARÁ 2015 Contextualizando, o Direito Internacional surgiu da guerra e do extermínio, em decorrência da percepção de que em alguns momentos históricos foram…

DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP. MACAPÁ -…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – Praça da Liberdade direito penal no espaço princípio da territorialidade e da extraterritorialidade lugar do crime Victor Matheus Sudário Dias Belo Horizonte 1º Semestre de 2015 1 – Defina território nacional para fins de Direito Penal? O conceito de território nacional de acordo com Asúa citado por Bitencourt (2008, p. 177), em sentido jurídico, é entendido como “âmbito espacial sujeito ao poder…

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado…

Caracterização da Economia Angolana Introdução A caracterização de uma determinada economia é importante para o entendimento das relações de troca que esta empreende com o exterior e aquilo que é a sua posição em termos de objectivos que tem para com o seu povo bem como os modelos de desenvolvimento adoptados. As economias em todo o mundo são classificadas basicamente em economias abertas ou economias fechadas, isto quanto as suas relações com o exterior. Uma outra classificação as…

nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no…