direito

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa, e vê que a tela está quebrada. -Vício de fácil constatação você não percebe no 1º exame, mas no primeiro ou nos primeiros usos. Ex.: compra a TV, tira da caixa está perfeita, mas só transmite em preto e branco. -Contagem de prazo: Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da “entrega efetiva” do produto ou do término da execução dos serviços. § 1º, art. 26 CDC. -Vício oculto: é aquele que não é perceptível pelo consumidor e que somente surge depois de algum tempo. Aquele percebido depois de vários usos. - Contagem do Prazo se inicia com a constatação do vício: § 3º, art. 26 CDC, Começa ocorrer o prazo para reclamação no momento de sua ciência. APLICAMOS AQUI A TEORIA DA VIDA ÚTIL. -Causas que obstam a decadência: Art. 26 §, 2º, I CDC I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; III - a instauração de inquérito…

Curso de Direito BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ilhéus, BA Dez./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da disciplina Direito do Consumidor, ministrada pela Professora Cinthya Silva Santos. …

fase de cumprimento de sentença, constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, o Juiz deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, procedendo à penhora, que recaiu sobre o patrimônio dos sócios Y e Z. Diante disso, os sócios de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. interpuseram agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento, com…

§ 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com base no direito consumerista e ambiental. Registre-se que o entendimento firmado é no sentido que a decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do artigo 101, III da CF, situação essa que também é aplicável no caso de recurso…

públicas para empresas particulares (licitações) Coube à jurisprudência delimitar a incidência do CDC aos serviços públicos: Serviços públicos uti singuli e uti universi. Uti universi: são aqueles serviços próprios prestados pelo Estado. Relação existente entre o contribuinte e o fisco, surge dentro de uma relação de direito público tributário. Surgindo um fato gerador, o contribuinte será obrigado a pagar. Neste caso, NÃO SE APLICA O CDC. Uti singuli (serviços…

em lei. Palavras-chaves: Pessoa Jurídica. Desconsideração da Pessoa Jurídica. Código de Defesa do Consumidor. ABSTRACT Study developed from the realization of losses suffered by consumers, consumer relations, when companies use shell corporation, seeking cover, circumvent the liability of shareholders or directors who act in violation of the law. This study aims to clarify consumers about the institute's disregard of the person, thus reaching the assets of the partners or directors in…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. De…

LETÍCIA MARA NAIARA ALINE NEIDE BARBOSA PATRICIA DOS SANTOS TATIANE LAUREANO A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O SETOR FINANCEIRO Belo Horizonte 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FLAVIANA APARECIDA LETÍCIA MARA NAIARA ALINE NEIDE BARBOSA PATRICIA DOS SANTOS TATIANE LAUREANO A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O SETOR FINANCEIRO Projeto aplicado a finanças…

fundamentos do recurso são a violação dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados…