Teoria Menor E Maior No Cdc

brasileiro apenas é admitida a repristinação expressa. 6. O art. 2.035, CC, contempla a teoria da retroatividade mínima, segundo a qual os efeitos futuros de fatos pretéritos podem ser regulados por lei nova. Em que pese ser controvertida sua aplicação na jurisprudência, nesse estilo de prova deve ser adotada a teoria da retroatividade mínima. 7. Quanto à aplicação do direito no espaço incide a teoria do domicílio, segundo a qual a lei do país em que domiciliada a pessoa…

deverá proceder a inversão. Se ausentes qualquer um dos requisitos, o julgador estará impedido de proceder a inversão. Na inversão ope judicis a margem e discricionariedade do julgado é maior, já que ele pode aferir se há ounão os requisitos. Inversão ope legis (art. 38, art. 12 § 3°, I e II, art. 14 §3°, I, CDC): Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Patrocinar está no sentido de proporcionar os meios…

inserido como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), no art. 170 no rol dos princípios da ordem econômica fala da necessidade da defesa a consumidor e no art. 48 da ADCT, o legislador previu um prazo de 120 dias para a criação do CDC. O CDC foi criado em 1990. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Características: 2.1.1 Microssistema Multidisciplinar: Significa que no código de defesa do consumidor, existem regras de diversos ramos do direito, de direito…

TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO Contexto histórico O nascimento da teoria menor pode ser considerado como uma consequência da inviabilidade apresentada pela teoria maior, quando aplicada a ramos do direito fragilizados com os excessos de abusos e fraudes, como o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho, onde a referida desconsideração não atinge os objetivos para o qual foi criada, obrigando não somente os magistrados, como os legisladores e doutrinadores a evoluírem no seu

Universidade de Pernambuco Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos

falta de habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica, não levando o agente em consideração o que sabe ou deveria saber, falta de habilidade ou conhecimento para realizar a contento determinado ato, um exemplo é um menor de idade que não possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) conduzir veículos e motos. No entanto há hipóteses previstas na lei em que a vítima será indenizada mesmo que não comprove a culpa do agente. Art. 927, p. único do CC:…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria Exame da OAB Profa. Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas  DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edio 2013 (envie seus comentrios, sugestes e crticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMRIO TOC o 1-2 h z u HYPERLINK l _Toc295230929 CAPTULO I PAGEREF _Toc295230929 h 5 HYPERLINK l _Toc295230930 HISTRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230930 h 5 HYPERLINK l _Toc295230931 1. A EVOLUO DA…

O caso a ser estudado foi extraído do livro de Cavaliere Filho, 9º edição, página 481, conforme transcrito: “Ana Maria chega a sua casa e em volta da mesa tira da sacola uma garrafa de refrigerante que comprou para tomar com seus filhos menores, ao abrir à garrafa de refrigerante a tampa estoura com violência e em decorrência do episódio Ana Maria perde a visão do olho esquerdo”. Assim, o caso apresentado será analisado com base nos fundamentos previstos no Código de Defesa do Consumidor

Número 15 – agosto/setembro/outubro - 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DO CDC Prof. Alexandre Santos de Aragão Professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes. Professor da Pós-graduação em Direito da Administração Pública da Universidade Federal…

provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…