Teoria Geral Da Pessoa Juridica Em Sentido Amplo No Brasil

obediência das pessoas em um determinado momento histórico e espaço geográfico. A segunda grande divisão do Direito é aquela que divide o Direito Positivo em Direito Público e Direito Privado. Existem três correntes que tratam deste assunto: 1) Monismo Jurídico – que diz que o Direito Positivo é uno. Não existe divisão; 2) Dualismo Jurídico – que diz que o Direito Positivo se divide em Direito Público e Direito Privado. Esta concepção remonta ao Direito Romano. Principal concepção…

entender a perspectiva dos direitos subjetivos como espécie do gênero direitos fundamentais e sua tríplice divisão de posições exposta na Teoria Analítica de Robert Alexy: direitos a algo, a liberdades e a competências. A teoria parte da dogmática dos direitos fundamentais, tendo por objeto de estudo o direito positivo de uma determinada ordem jurídica como uma disciplina tridimensional integrativa: normativa, empírica e analítica. A definição semântica dos termos utilizados se…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O QUE É O DIREITO? O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e forma de conhecimento do fenômeno jurídico (ciência do direito). O presente Curso de…

elemento constitutivo do tipo (vide art. 20 do CP) Erro Essencial: Invencível ou escusável: exclui o dolo e a culpa. Vencível ou inescusável: admite a culpa. Erro Acidental: a) Sobre o objeto: ao invés de furtar anel de brilhante... b) Sobre pessoa: querendo matar A, atira em B, seu irmão gêmeo. c) Sobre nexo: o resultado desejado pelo agente é produzido, mas de maneira diversa da inicialmente planejada. A atira em B, que desmaia, sendo jogado de um precipício, morre de queda…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS DAIUSE HARETI ORTIZ RODRIGUES EDUARDO BARROS DAL SANTO LISIANE FALK OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL: CONTRATOS ELETRÔNICOS SANTO ÂNGELO 2013 1 Tema Os direitos do consumidor no comércio virtual: contratos eletrônicos, aumento de compras no comércio virtual e a melhoria nos contratos na internet. 2 Delimitação do tema A…

fazendo um paralelo entre as responsabilidades civis, objetivas e subjetivas, com foco na teoria do risco de acordo com a legislação brasileira e as questões afetas a ela. A regra da responsabilidade civil sempre foi determinada pela responsabilidade subjetiva – teoria da culpa. Com o passar do tempo à referida teoria passou a não atender mais as demandas em relação ao dano. Diante desta situação surgiu à teoria da responsabilidade objetiva, que busca reparar todo e qualquer dano,…

de grupos humanos (...), e caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa”. 2 Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais Os direitos fundamentais são garantias que visam preservar a dignidade da pessoa humana, e por isso, possuem algumas características mais ou menos consensuais pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, como a universalidade, caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a…

Geneide de Fátima Maciel¹ Karoline S Macêdo² Resumo Este artigo mostra como os contratos das instituições financeiras funcionam no Brasil, suas diretrizes, suas normas e a legislação pertinente. O presente estudo faz uma visão sincrética do que seja os contratos bancários, suas características, suas classificações e seus entraves doutrinários conceituais. Metodologicamente, a pesquisa

FUNDAMENTAIS Luiz Fernando Calil de Freitas* Resumo: O presente ensaio analisa a utilização da expressão “gerações dos direitos fundamentais”, tributária da concepção evolucionista ou geracional e, de outro lado, a crescente e constante proposição no sentido de sua substituição pela palavra “dimensões”; propondo a utilização de ambas com significados próprios e não excludentes, mas complementares à adequada compreensão dos direitos fundamentais. Riassunto: questo saggio analizza l’uso…

que ditava o Rei. A ordem jurídica - e todo o resto da sociedade civil - era totalmente submissa às ordenações reais. Com a revolução, há a queda do absolutismo e a instalação do Estado de Direito. Nesse novo período histórico, respondendo aos anseios da burguesia ascendente, que temia o poder estatal desenfreado, o Estado passa a se submeter ao Direito. Até mesmo - e, no Direito Administrativo, principalmente - o Chefe de Estado e de Governo está submisso à ordem jurídica. Os…