Teoria Geral Da Pena Caso Concreto Numero 6

................................ 3 OBJETIVOS 4.1 GERAL................................................................................ 4.2 ESPECÍFICOS.................................................................... 4 PROBLEMAS................................................................................. 5 HIPÓTESES.................................................................................... 6 METODOLOGIA.................................................

imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº…

Disciplina Direito Penal 1. TEORIA DA LEI PENAL PENA BASE Circunstâncias judiciais art(59) Ex: antecedentes Pena dentro dos limites nem mínima nem máxima. PENA PROVISÓRIA Atenuantes: confissão, reincidência art.(61,67) Dentro do limites mínimo e máximo. PENA DEFINITIVA Causas de diminuição de pena: minorante e majorante Fora dos limites de mínimo e máximo. Súmula 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” É…

Infelizmente, para o leigo o Direito é apenas o contrário do esquerdo. Paulo André, 2011 RESUMO Inicia-se o presente trabalho com um apanhado geral sobre a Polícia Militar do Distrito Federal, sobre o Conselho Permanente de Disciplina, Conselho de Disciplina, penas administrativas e sobre o inciso III do art. 2º da Lei 6.477/77 que se pretende alocar em outro artigo que o torne adequado aos preceitos constitucionais. Em seguida trata-se dos atos administrativos

motivação é um dos complexos processos psicológicos básicos que ajuda a explicar o comportamento nas organizações, com tudo não é diretamente observável. De forma geral, é algo que impulsiona as pessoas a terem dado comportamento, é uma ação dirigida a certos objetivos. Pode existir tanto dentro das organizações, quanto fora delas. c) Teoria das Necessidades: Maslow (1943), como um bom clínico, vê a motivação como necessidade de origem biológica que precisa ser satisfeita. Para isso,…

situados no início da constituição -> ART 5 ao 11, 14 ao 16 Até 88 -> Começava-se a constituição com a organização dos poderes Constituição de 67, 68, direitos fundamentais sempre lá pra trás! -> Nossa constituição seguiu nesse aspécto o que em geral ocorreu na europa no pós segunda guerra Cujos países também colocaram em suas constituições o catálogo de direitos fundamentais em seu início. Basta-se citar onde foram os regimes mais violentos, Portugal, Espanha Exceção…

de que não há possibilidade de tentativa de crime culposo, já que não se tem intenção criminosa e que o pressuposto essencial do crime é o dolo, e sem ele não há tentativa. [...]Na culpa imprópria existe um crime doloso e que o legislador aplica a pena do crime doloso(DAMÀSIO, 2003, pag.304). A culpa imprópria é dissimulada pelo erro de tipo essencial da forma inescusável ou vencível. Dessa forma, alude nosso Código Penal que o erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal de crime…

adotada qualquer providência (civil ou criminal) contra aluno que o autor entender ter feito difusão não autorizada do mesmo. Obs.: caso queira imprimir, faça isso em frente e verso. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 1 Dados da editora SIDIO ROSA DE MESQUITA JÚNIOR ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 2 À minha mulher (pessoa com quem espero viver uma eternidade) e…

5; 2.1. O ordenamento jurídico penal brasileiro: da sanção penal, p. 5; 2.1.1. Conceito de pena, p. 5; 2.1.2. Finalidades das penas, p. 5; 2.1.3. Princípios constitucionais norteadores das penas, p. 6; 2.2. Aplicação das sanções penais, p. 7, 2.2.1. Conceitos Preliminares, p.7; 2.2.2. Da execução da pena de multa, p. 8; 2.2.3. Da execução das penas restritivas de direito, p. 9; 2.2.4. Da execução das penas privativas de liberdade, p. 10; 2.3. O instituto da progressão de regime, p.11;…

Maria do Socorro Kroiss TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2014 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA 03 1.1 Problematização 04 1.2 Hipótese 04 1.3 Referencial teórico/ revisão de literatura 04 2 OBJETIVOS 06 2.1 Objetivo geral 06 2.2 Objetivos específicos 06 2.3 Sumário da monografia 07 METODOLOGIA 07 4 CRONOGRAMA 08 5 REFERÊNCIAS 08 1 JUSTIFICATIVA A superlotação de presos, que vem ocorrendo nas Cadeias Públicas e Penitenciárias…