Teoria Geral Da Cidadania Jose Alfredo De Oliveira Baracho

do Estado Federal, por haver ampla autonomia às regiões. - Estado Federal: permite a participação dos Estados-Membros no Poder Central, a participação ocorre pela representatividade presente nas Câmaras do Poder Legislativo. Segundo José Alfredo de Oliveira Baracho, conceitualmente, há diferenças entre “federalismo” e “federação” : “O termo federalismo, em uma primeira perspectiva, vincula-se às idéias, valores e concepções do mundo, que exprimem uma filosofia compreensiva da…

ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão de conceitos, métodos e teorias utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as…

Resumo: O trabalho de pesquisa a seguir desenvolvido trata das teorias da ação e do processo. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico de pesquisa. O trabalho apresenta um estudo sobre as teorias da ação e do processo. Como o Direito é ciência e tem as relações da sociedade como objeto de estudo principal, gera-se pensamentos diferenciados, linhas diferentes de estudos inerentes aos princípios gerais que o regem. Estes pensamentos tem por base situações que configuram um fato

fiscalizando o Estado acerca de problemas sociais, políticos e econômicos. No Estado Democrático de Direito, o legislador, uma vez eleito, deve se submeter aos ditames do Processo como instituição jurídica balizadora da soberania popular e da cidadania, cujos fundamentos se assentam no instrumento da jurisdição constitucional. O termo Estado de Direito expressa a realidade do Estado moderno, modelada por um ideal de racionalização jurídica da vida, e representa um…

transfere-a para seus representantes. Assim, toda a teoria da democracia tem no instituto da representação política um de seus principais fundamentos. Importante lembrar que a representação política sempre vai se dar entre eleitos e eleitores, haja vista não se poder falar em representação sem uma eleição que permita ao detentor do poder – o povo – a escolha daqueles que melhor demonstrem representá-lo. O sistema representativo, para Baracho (1983, p. 111), está diretamente relacionado…

transfere-a para seus representantes. Assim, toda a teoria da democracia tem no instituto da representação política um de seus principais fundamentos. Importante lembrar que a representação política sempre vai se dar entre eleitos e eleitores, haja vista não se poder falar em representação sem uma eleição que permita ao detentor do poder – o povo – a escolha daqueles que melhor demonstrem representá-lo. O sistema representativo, para Baracho (1983, p. 111), está diretamente relacionado…

escritos, sendo mais amplo do que a regra, que está calcada no texto das leis. Os fundamentos são tão utilizados e nos garantem tantos direitos que os fundamentos da República são princípios (que podem ser vistos no art. 1 da CF), a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, pluralismo político, valores sociais do trabalho e a livre-iniciativa, são valores que constroem a base de todo o sistema jurídico, se algum destes princípios for descartado, haveriam mudanças drásticas…

ampla identidade cultural dessa pessoa. Este conceito de "cultura unificada" da civilização também influenciou as teorias do historiador Arnold J. Toynbee em meados do século XX. Toynbee explorou os processos da civilização em seu livro Um Estudo da História, que traçou a ascensão e, na maioria dos casos, o declínio de 21 civilizações e cinco "civilizações presas". Civilizações em geral declinam e somem, de acordo com Toynbee, devido ao fracasso de uma "minoria criativa", através de um…

plenário. Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Mesmo nesse caso, contudo, ela é comumente chamada pelos meios de comunicação e pela sociedade brasileira em geral como CPI, ao invés de CPMI. Neste caso, além das 27 assinaturas dos senadores, também é necessário o apoio de 171 deputados, exatamente um terço dos membros da Câmara. A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de…

na segunda metade do século XX, representou novidade no campo do direito processual, concluiremos por identificá-la na denominada constitucionalização do processo. Decorrência necessária, a meu sentir, dos ganhos democráticos obtidos em termos de cidadania, que se traduziram em mais significativa participação nas decisões políticas de um maior número de instituições e pessoas.1 Assim, estabelece-se o princípio da supremacia da constituição, no qual todos os atos de todas as funções do…