Teoria Da Razoabilidade

cogitar a aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, em contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais, que disciplina as relações entre o estado e as pessoas neste aspecto. Nesse sentido, destacam-se duas teorias tendentes à aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: Eficácia indireta ou mediata: os direitos fundamentais se aplicam às relações privadas, por meio de lei infraconstitucional proibitiva, onde o legislador não…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

Introdução O objetivo deste texto é analisar as principais explicações doutrinárias para o que venha a ser o Princípio da Proporcionalidade, tratando-o em separado, pois alguns autores o analisam em conjunto com o Princípio da Razoabilidade, confundem seus pressupostos ou dizem que se trata de um princípio só. Tem-se verificado que diversos estudiosos do Direito afirmam que inexiste definição legal para o que seja tal princípio. Isso deriva da lógica que nenhuma lei, constituição de…

de consequência lógica no juízo de valoração do homem médio-. Apelo patronal improvido. Princípio da Razoabilidade aplicado no Direito do Trabalho. JURISPRUDÊNCIAS. 1 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450592 RS 2002/0094103-0 (STJ) Data de publicação: 04/08/2003 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - O trabalho do condenado é de suma relevância no processo de sua reeducação e…

O contributo da teoria da equidade de ADAMS Diferentes teóricos tentaram analisar a noção de equidade. A teoria da dissonância cognitiva de FESTINGER inspirou a teoria de ADAMS, elaborada em 1963.[1] Para ADAMS, existe percepção de uma injustiça cada vez que existe uma desigualdade entre o rácio compensação-retribuição de um indivíduo e o rácio dos outros. A compensação corresponde ao aspecto financeiro, interesse prestado, assim como o nível de formação e de qualificação. «O sentimento…

da Constituição para colocá-la diante da sociedade. 4.1 A TEORIA DE PETER HABERLE - Idéias Principais: Sociedade em seu caráter plural; Não existe norma jurídica e sim norma jurídica interpretada; Considera a interpretação como um processo aberto; Subjunção, verifica se o fato reproduz a hipótese contida na norma jurídica; Silogismo. - Duvidas: O decidir constrói a decisão via sentido inverso. - Conclusão do Texto: A teoria de Peter Haberle defende a idéia de que havendo…

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

cobrados arbitrariamente, pois já o(s) tinha pago em favor das Rés. Cumpre ressaltar que na denominada responsabilidade por risco da empresa a responsabilidade civil passa a ser uma relação entre a atividade empresarial e um sujeito. Conforme a Teoria do Risco, todo aquele que exerce atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pela falha na prestação dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de realizar a atividade…

princípio da razoabilidade no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades. 2. Jurisdição Constitucional das Liberdades 2.1 Uma Nova Concepção de Jurisdição Constitucional A jurisdição, enquanto manifestação da soberania do Estado, cujo escopo principal é promover o bem comum, segundo o direito objetivo, através da aplicação da lei ao caso concreto (GOMES, 2000, p.74), é instrumento essencial para a realização dos fins colimados pelo Estado Democrático de Direito. Com efeito,…

breve revisão das legislações sobre o tema e de representações sociais, tomadas pelas decisões dos magistrados federais dentro da perspectiva institucional, para chegar à análise dos dados colhidos nas pesquisas. Como base metodológica, utilizou-se a Teoria das Representações Sociais tal como vem sendo desenvolvida na Psicologia Social por alguns estudiosos (MOSCOVICI, JODELET et ali) e que vai nos permitir analisar os aspectos individuais mediante a contextualização do ambiente em…