Teoria Da Razoabilidade

QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NO CASO. EXISTÊNCIA. PESSOA INSCRITA É CLIENTE DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, o fornecedor de serviços responde…

no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ratificou a antecipação de tutela concedida para que cessasse de forma definitiva a cobrança pela dívida inexistente. Assim se extrai da sentença: Destarte, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequado a fixação do montante compensatório em R$3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o Recorrente interpôs o…

jurídico; e o formalismo. No decorrer do século XX o positivismo jurídico foi a filosofia dos juristas, no entanto a ambição positivista de certeza jurídica foi sofrendo severas críticas até a sua derrota, o positivismo jurídico pretendeu ser uma teoria do direito fundada em juízos de fato mas a proposta foi totalmente adversa criou-se uma ideia movidas por juízos de valor não qual não se buscava somente entender o Direito mas sim também querer o direito. A decadência do positivismo…

poderes, caso contrário segundo ele, surgiriam leis tirânicas. Porém, essa afirmação foi feita em um momento histórico particular, o liberalismo, onde se buscava o enfraquecimento do Estado para que o cidadão pudesse usufruir da sua liberdade. Na teoria clássica da separação dos poderes, o juiz era considerado “la bouche de la loi”, ou seja a boca da lei, meros aplicadores mecânicos do ordenamento. Isso começou a mudar a partir do judicial review americano(1891) e da revolução…

função. A lei que as cria estabelece com precisão as finalidades a serem atendidas. Princípio da razoabilidade Decorrente também do princípio da legalidade (e da finalidade, portanto), o princípio implícito da razoabilidade proíbe que a Administração atue de modo desarrazoado, ilógico ou incongruente, ainda que haja mínima discricionariedade na sua atuação concreta quando da aplicação da lei. É a razoabilidade, conforme Lúcia Valle Figueiredo (2000, p. 47), “a relação de congruência…

brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de controle por meio judicial de atos administrativos inconvenientes e/ou inoportunos. Palavras chave: Atos administrativos. Controle de Mérito.…

nossos pretórios, vez que possui características peculiares que a diferencia de outras situações que envolvem perdas e danos. A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance vem sendo acolhida por boa parte da doutrina pátria, apesar das várias críticas apresentadas. O doutrinador RUI STOCO, por exemplo, é contrário à aplicação da referida teoria, ao afirmar que: “Ora, admitir a possibilidade de o cliente obter reparação por perda de uma chance é o…

pela Administração Pública ao promover a política a fim de efetivar tais garantia. Analisar-se-á, portanto o que seriam as chamadas teorias do mínimo existencial e da reserva do possível. Trago a baila a ideia preliminar de que o mínimo existencial é a teoria que garante que qualquer indivíduo necessita de condições básicas para viver com dignidade, enquanto a teoria da reserva do possível limita as garantias desses direitos básicos para a dignidade da pessoa humana aos recursos da…

penais e o ressarcimento por perdas e danos; o princípio da irrenunciabilidade subjaz à irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI) e à garantia de salário não inferior ao mínimo nos casos de remuneração variável (artigo 7º, VII); o princípio da razoabilidade — para além do princípio geral de igualdade (artigo 5º, caput, 1ª parte) — é que justifica a proibição de discriminações em matéria de salários, exercício de funções e critérios de admissão [02] (artigo 7º, XXX); e assim por diante. …

Dignidade da Pessoa Humana (Fundamento Máximo): Natureza Instrumental do Princípio do Interesse Público. 4 O Dever Imposto à Administração Pública de Ponderação de Interesses Relevantes à Satisfação dos Direitos Fundamentais: Proporcionalidade e Razoabilidade.5 Considerações Finais. 6 Referências RESUMO: Analisa-se a necessidade da destronação do princípio da supremacia do interesse público frente ao regime jurídico do direito administrativo, sobretudo em virtude da promoção e…