Teoria Da Proteção Integral

em seu artigo 227, incorporou os princípios da Convenção sobre os direitos da criança da ONU - Organização das Nações Unidas e dando aos seus preceitos estatuto de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Os avanços da doutrina da proteção integral sobre o antigo modelo vigente são notórios: crianças e adolescentes são elevados a sujeitos de direitos, dentre os quais o de participação em todos os assuntos que lhes digam respeito, inclusive os processos judiciais, e o desafio…

reconhecimento e a proteção dos direitos inerentes ao ser humano, como pressuposto de estabelecimento da democracia e por consequência a paz. Nosso grupo ressaltou os aspectos históricos do autor, perpassando pelos fundamentos dos direitos do ser humano, os diretos do homem no presente e no futuro e a era dos direitos. Além disso, buscamos discorrer também a respeito da teoria do ordenamento jurídico de Bobbio e os direitos humanos hoje. Palavras-chave: Direitos Humanos. Teoria do…

educacionais, podem ser considerados presídios. O direito brasileiro no que tange ao assunto acima descrito optou por adotar a chamada “teoria da proteção integral”, segundo a qual indivíduos menores de idade (crianças e adolescentes), devem receber tratamento diferenciado tendo em vista a ideia de que estão em uma fase de desenvolvimento e assim sendo necessitam de proteção integral e especifica, É importante frisar que, diferentemente do que muitos tomam por verdade, as leis que…

discussões culminaram na construção de uma nova Constituinte e regulação de uma nova lei que trouxesse implícito a concepção de criança e adolescentes como sujeitos de direitos e a sua proteção integral, culminando na homologação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Com a nova legislação destinada à proteção integral de crianças e adolescentes, se passa a ter outro olhar e sensibilidade para as situações de violência exigindo das autoridades competentes como Estadas, Poder…

peculiaridades, necessidades e papéis no âmbito familiar. A fim de conceituar o fenômeno do abandono afetivo como ato ilícito, são estudados os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da solidariedade familiar, além da teoria da proteção integral ao idoso. Após demonstrar o amparo legal que fundamenta o dever de auxílio imaterial dos filhos, pontuou-se o assunto no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no campo do dano moral e seus pressupostos. Ainda,…

O ESTUDO DE COMPLETO BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL E NÃO APENAS A AUSÊNCIA DE DOENÇAS (OMS—1948). • SAÚDE PÚBLICA...........É A CIÊNCIA E ARTE DE EVITAR DOENÇAS, PROLONGAR A VIDA E DESENVOLVER A SAÚDE FÍSICA E MENTAL E A EFICIÊNCIA. TEORIA SOBRE DOENÇAS: • FENÔMENO NATURAL; • ALTERAÇÕES AMBIENTAIS; • UNICAUSALIDADE (LOUIS PAUSTER) _____ MICROORGANISMO • MULTICAUSALIDADE___________________ NÃO APENAS 1 AGENTE SAÚDE X DOENÇA • FATORES BIOLÓGICOS • ECONÔMICOS •…

Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional. 10 - Anos 80: A "Constituição Cidadã" e a adoção da Doutrina da Proteção Integral pelo Brasil. 11 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Conclusão. Referências bibliográficas INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta a história da…

reparação deste dano, ou seja, a obrigação que se impõe à Fazenda Pública de compor financeiramente o dano causado ao administrado. A evolução doutrinária acerca da Responsabilidade Civil da Administração tem sido sempre um crescendo em direção à proteção dos Administrados, em decorrência das especificidades do ente estatal e da crescente ampliação dos afazeres do Estado. As construções teóricas acerca da Responsabilidade Civil da Administração, ao longo da história, evoluíram da…

Silva, ipsis litteris: ““Guarda” é “derivado do antigo alemão warten (guarda, espera), de que proveio também o inglês warden (guarda), de que se formou o francês garde, pela substituição do w em g, é empregado, em sentido genérico, para exprimir proteção, observação, vigilância ou administração. E com os sentidos assinalados, é empregado na composição de várias locuções em uso na linguagem jurídica. Em sentido especial do Direito Civil e do Direito Comercial, guarda quer exprimir a…

ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-politico, com a revisão curricular de 1982. Conforme Yasbek (2000), no início dos anos 1980, após o Movimento de Reconceituação do Serviço Social, a profissão iniciou uma interlocução com a teoria social de Karl Marx, buscando uma ruptura com o conservadorismo. O debate centralizado na “pessoa humana” deslocava-se agora para a discussão do “ser social. Um exemplo da maturidade alcançada pela profissão foi seu…