Teoria Da Norma Juridica Unidade V

Hermenêutica Jurídica I. Introdução O objeto de estudo da Hermenêutica Jurídica é a interpretação da norma. Tem por finalidade a sistematização dos processos aplicáveis com o intuito de delimitar o sentido e o alcance das expressões de Direito. II. Objeto de estudo do intérprete ou aplicador Trata-se da análise da palavra, que não é uma unidade isolada, mas faz parte de um fenômeno linguístico, uma vez que se insere em um horizonte social, político, econômico e jurídico. A…

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão…

social do País. A evolução dos direitos humanos; As gerações de direitos; Aplicabilidade das normas constitucionais; A eficácia social dos direitos fundamentais e seus óbices; As garantias constitucionais e os direitos fundamentais; O sistema constitucional de emergência e os direitos fundamentais; A colisão de direitos fundamentais; A proteção internacional dos direitos humanos. - Identificar as normas de proteção aos direitos humanos no plano interno e internacional; - Analisar o…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA II. II - AUTONOMIA PATRIMONIAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO III. ANTECEDENTES DOUTRINÁRIOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL V. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO…

ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares. Apesar de ser uma pessoa jurídica, a empresa individual de responsabilidade limitada não é uma sociedade empresária, mas sim uma forma diferenciada de constituição de empresário individual. A empresa, portanto, não é a pessoa física ou jurídica, essas são sócias de determina sociedade ou, em último caso, empresário individual. Dessa forma, a empresa não se confunde…

especialmente, com referência aos diversos casos de fixação de normas individuais: atos administrativos, decisões dos tribunais, negócios jurídicos. 2. Direito público e privado Como exemplo particularmente característico da sistemática da moderna ciência do Direito, referiremos a fundamental distinção entre Direito público e privado que já acima foi várias vezes mencionada. Como se sabe, até hoje se não conseguiu alcançar uma determinação completamente satisfatória desta distinção. Segundo a

Pontos 1, 3 e 5 do capítulo 1 da Teoria do Ordenamento de Bobbio (mesmos pontos do capítulo 1 da segunda parte da Teoria Geral do Direito de Bobbio) 1. Acepções da Palavra Direito 2. Repertório X Estrutura (Norma X Ordenamento) 3. Noção de Sistema 3.1. Sistemas Estáticos X Sistemas Dinâmicos  Os estáticos são aqueles que possuem normas e regras básicas e normas derivadas. Por exemplo: se temos um conjunto de princípios básicos, com regras gerais apenas, temos um sistema estáticos (como…

KELSEN, Hans. A Teoria Pura do Direito. Traduzido por João Baptista Machado - 6ª edição. Editora Martins Fontes. São Paulo - 1998. Hans Kelsen, nascido em Praga na Republica Checa (1881 - 1973) apresenta na sua obra Teoria Pura do Direito, uma concepção de ciência jurídica com a qual se pretendia finalmente ter alcançado, no Direito "puro", os ideais de toda a ciência: objetividade e exatidão. " Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que…

Faculdade Estácio de Sergipe – Curso de Direito Direito do Trabalho I – Profa. Dayse Coelho de Almeida Teoria Geral do Direito do Trabalho 1. Conceito de Direito do Trabalho a. Relação de trabalho e relação de emprego b. Centralidade da relação empregatícia na formação conceitual. c. Divisão do Direito do Trabalho (Individual, coletivo e processual) 2. Função do Direito do Trabalho a. Direito do Trabalho como instrumento de correção da desigualdade entre empregado e empregador. b.…

A:1511177 Síntese: Teoria do Ordenamento Jurídico Capítulo I – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico As normas jurídicas não existem de forma isolada, mas sim em um contexto de relações entre si de forma organizada – que dão vida ao ordenamento jurídico. O estudo do ordenamento é algo recente, pois antigamente estudava-se como elemento único apenas a norma jurídica. Com isso uma definição de direito só é possível se baseada no ordenamento, sendo do ponto de vista da norma jurídica…