Teoria das nulidades dos atos administrativos

Atos praticados em desconformidade com os preceitos jurídico-administrativos são inválidos. A intensidade com que a ordem normativa repele essa desconformidade é que gera a nulidade (maior repulsa) ou anulabilidade (menor repulsa) destes atos. Segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, há três teorias na doutrina brasileira acerca da invalidade dos atos administrativos: a) A primeira teoria entende que o vício, independentemente de qual seja, sempre acarreta a nulidade do ato (entendimento de Hely Lopes Meireles); b) Na segunda, existe a clássica distinção entre os atos nulos e os anuláveis, na qual os atos anuláveis são passíveis de convalidação e os nulos não. Diz-se também que os atos nulos, em juízo, podem ser extintos mediante provocação do Ministério Público ou ex officio pelo juiz, enquanto que os anuláveis devem ser arguidos pelos interessados. No tocante à prescrição, os atos nulos só prescrevem longi temporis e os anuláveis, brevi temporis. (tese de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello). c) A última defende uma visão tricotômica da invalidade: os atos podem ser nulos, anuláveis ou irregulares. Vale lembrar que, as duas primeiras espécies citadas não têm correspondência com o Código Civil quanto os tipos de vício, tampouco com seus efeitos (pensamento de Seabra Fagundes). Nenhuma das teorias acima expostas aborda a espécie de atos inexistentes, indicando que estes equivalem aos nulos. A primeira teoria supramencionada nega a diferenciação de atos nulos e

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de…

legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus atos viciados 1, mas uma série de outros valores constitucionalmente relevantes. Uma ilegalidade pode facilmente gerar grave ofensa à isonomia no tratamento dos administrados ou servidores, uma vez que confere a determinado sujeito benefício ilegal que não pode ser concedido aos demais. Pode…

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. …

IMP - Direito Administrativo – aula de 31/01/2015, domingo. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O ordenamento brasileiro e a jurisprudência adotam a Teoria Dualista das Nulidades no âmbito do Direito Administrativo, admitindo assim a existência tanto de nulidades absolutas, como de nulidades relativas. As absolutas não são passíveis de convalidação, ao passo que as relativas são passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF);…

de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que asseguram aos cidadãos segurança, liberdade e igualdade. O Estado é limitado pelo…

Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo Trabalho…

8 7. Atos nulos, anuláveis e inexistentes ............................................................ 8 8. Convalidação ................................................................................................ 10 9. Conclusão ..................................................................................................... 11 10. Referências bibliográficas .......................................................................... 12 1. Introdução Quando se fala em…

Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8QfNL00O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa. Leia mais:…

(magistratura 2009) um dos aspectos primordiais do direito administrativos brasileiro é um conjunto d) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. 2) (enade 1999) O artigo 21, XI, da CF, com redação que lhe deu a EC 08/95, estabeleceu competência http://pt.scribd.com/doc/60207655/Questoes-de-Enades-Anteriores-com-gabarito 2. C 3) C 4) C A não é nepotismo parente de pessoa do tribunal d não é judiciário so pode agir em ato ilegal. Achei gabarito na internet.…