Teoria das nulidades

TEORIA DAS NULIDADES (arts. 166 a 184 - CC) A teoria nas nulidades na doutrina brasileira desperta certa controvérsia de opiniões em detrimentrimento do melhor embasamento para sua justificação. De um lado, pela maioria e também pelo Codigo Civil atual, sinaliza a invalidade para se referir a um negócio jurídico que não produz os efeitos objetivados por suas partes constitutivas. De outro, alguns doutrinadores que fazem uso da expressão ineficácia, por entenderem que se não foram observados os efeitos esperados pelo elemento volitivo das partes, então esse ato negocial não gerou efeitos. De qualquer maneira, seguindo a linha de pensamento do próprio Código, se um ato é inválido, em regra, também acaba por ser ineficaz - conforme inclusive a própria Escada Ponteana. Assim, é correto afirmar que, inobservados os requesitos de validade (art. 104), o negócio jurídico será inválido, e, consequentemente passível tanto de nulidade quanto de anulabilidade, cuja diferenciação se relaciona com os motivos geradores de cada uma dessas espécies e não aos seus efeitos ou ao modo como operam. Lembrando que essa invalidade pode ser tanto originária ou sucessiva (nascimento ou não com o ato) quanto total ou parcial (parte comprometida do negócio). Partindo desses pressupostos iniciais, faz-se necessário uma análise das características destes casos no âmbito do negócio jurídico, afim de detectar a qual hipótese essa invalidade acabará por recair. Ex: um casamento realizado…

TEORIA DAS NULIDADES FORTALEZA, MAIO/2015 GILMAR RODRIGUES DE LIMA TEORIA DAS NULIDADES Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria aplicada na disciplina: Direito Processo do Trabalho. Professor Joilson Luiz de Oliveira. FORTALEZA, MAIO/2015 TEORIA DAS NULIDADES A Teoria das Nulidades tem diferentes aplicações no ramo do Direito Civil…

1 – TEORIA GERAL DAS NULIDADES O ponto de partida da teoria geral das nulidades é o ato jurídico, e quando esse ato for revestido de formalidades legais e for resultado de uma vontade, tem-se um ato jurídico lícito. Porém, se o ato jurídico praticado for contrário à lei, sujeita-se o transgressor às consequências previstas no ordenamento jurídico. No caso concreto, o Código Civil, em seu artigo 104, incisos I a III elenca os requisitos necessários à pratica de um ato jurídico lícito,…

jurídico-administrativos são inválidos. A intensidade com que a ordem normativa repele essa desconformidade é que gera a nulidade (maior repulsa) ou anulabilidade (menor repulsa) destes atos. Segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, há três teorias na doutrina brasileira acerca da invalidade dos atos administrativos: a) A primeira teoria entende que o vício, independentemente de qual seja, sempre acarreta a nulidade do ato (entendimento de Hely Lopes Meireles); b) Na…

Direito Processual Penal 4° Bimestre TEORIA DAS NULIDADES Ato processual: Forma pré disposta em lei.  Desacordo com a lei  Defeito  Nulidade Nulidade: misto defeito e sanção (natureza jurídica) A natureza jurídica do ato nulo está atrelada a invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – SP Pós Graduação: Direito Processual Civil em Módulos Módulo: Teoria Geral do Processo Nulidades Professora: Vera Lúcia Oliverio Dias Da Rocha ALUNOS: Rafael Moysés do Nascimento – RA 00061491 Natacha Bizarrias de Melo – RA 00061557 São Paulo, 05 de dezembro de 2011. Das Nulidades - Introdução O ato processual é uma espécie de ato jurídico, sendo que a lei estabelece determinada…

Introdução As nulidades (arts. 243 ao 250, CPC) De um modo geral, no Direito Processual Civil existem atos inexistentes, atos absolutamente nulos e atos relativamente nulos. Neste momento adentraremos sobre os temas de nulidade relativa e absoluta, abrangido seu conhecimento no que diz respeito a aplicabilidade e seus precedentes. Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa Nulidade Absoluta ocorre nos casos expressamente cominados e na violação de dispositivo de ordem pública, como na…

"TEORIA DA NULIDADE E DA ANULABILIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade…

Teoria Geral das Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III, título I, dos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato…

judicial está contida pronta na lei, como uma operação lógica. Kelsen conclui que existe uma um misto de teoria do direito com política do direito. Isto quer dizer, nem mais nem menos para questões e conflitos altamente políticos não se deve empregar um tribunal como guarda da constituição. Porque tal atividade de um tribunal a justiça é politizada, é agravada e posta em perigo. III. A nulificabilidade No ano de 1999 foram publicadas duas leis: as de número 9868 de 10/11/1999 e a…