DA RESPONSABILIDADE CIVIL

mais usual somente no século XIX. Responsabilidade é o dever de reparar um dano causado a outrem, seja em decorrência de uma obrigação ou de um dano causado, segundo Guimarães1: Responsabilidade – Dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei e de reparar os danos causado. Civil: É a reparação do dano causado a outrem, em decorrência de obrigação assumida ou por inobservância de norma jurídica. O direito brasileiro protege as pessoas que sofreram danos, impondo aquele que deu causa ao prejuízo, o dever de indenizar. 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Conforme mencionado à expressão Responsabilidade origina-se do latim respondere, segundo GONÇALVES (2012)2 “significa a ideia de segurança ou garantia de restituição ou compensação do bem sacrificado”. Dispor de um conceito de Responsabilidade Civil é complexo, conforme afirma AGUIAR DIAS (1960)3 afirma que é difícil fixar um conceito sobre responsabilidade civil, pois o conceito varia quanto os aspectos que abrange várias teorias filosófico-jurídica. Assim como José Aguiar Dias, sente a dificuldade em conceituar o termo Responsabilidade Civil, DINIZ (2003)4, preceitua que “grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfrentado para conceituar responsabilidade civil”. RODRIGUES (2002)5 define como uma obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outrem, seja por fato próprio, seja por coisas que…

as duas teorias para justificar a natureza jurídica do contrato de trabalho: a teoria anticontratualista e a teoria contratualista. Teorias anticontratualistas A teoria anticontratualista sustenta que o trabalhador incorpora-se à empresa, a partir do momento em que passa a trabalhar para o empregador. Não haveria autonomia de vontade na discussão do conteúdo do contrato de trabalho. A empresa, por ser uma instituição, impõe regras aos trabalhadores, porém, a natureza contratual não…

atividades sociais. Art. 985 CC 2- Qual a natureza jurídica da inscrição dos atos constitutivos da sociedade empresária no registro de empresas, em relação à sua personalidade /caracterização da empresarialidade? Posição majoritária > posição do comercialista italiano Túlio Ascarelli. O contrato social é um contrato de natureza plurilateral, de natureza aberta e de fim associativo. Plurilateral porque tem a potencialidade de ser contratado entre duas partes. De natureza aberta…

DIREITO EMPRESARIAL IV CCJ 0029 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – MENEZES CORTES ALUNA: SHIRLEY FEITOSA VENÂNCIO DE ARAÚJO MAT: 201102098515 PROF: CUIABANO Autoria: Prof. Dr. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva 1- ENADE 2009 - A Lei das Sociedades Anônimas estabelece padrões amplos e gerais no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores. PORQUE Tal critério normativo permite às autoridades administrativas e aos magistrados…

Componentes do Grupo: Disciplina: Direito Empresarial Professor-tutor: Cezar Augusto Oliveira Porto Alegre/RS 2013 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................2 EMPRESA.......................................................................................3…

Direito Empresarial é equivalente ao Direito Comercial? Empresa é sinônimo de empresário? A empresa é o local, o estabelecimento comercial, já o empresário é o que cedeu a sua legitimidade para a pessoa jurídica existir. O comercio na Idade Média. Com o inicio da organização e evolução das civilizações, era marcante a autossuficiência, em que se produzia de tudo um pouco e as necessidades básicas era satisfeitas. Naquele tempo existia uma economia sem muitas alterações, a…

kilfuyioiulpyhloipresa e o Direito. Originalmente a burguesia sempre foi composta por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam seus compromissos e cumpriam a palavra dada, respeitavam as avenças verbais, os contratos e possuíam forte ligação com a família. Preocupava-se mais com o bem-estar de seus filhos, com trabalho e com a produtividade do que com o prazer individual e o lazer. Desenvolveu a burguesia virtudes tradicionais como a prudência, a justiça, a temperança e a…

2013 Responsabilidade Civil Conceito: Responsabilidade (palavra que vem do latim respondere), é a ideia de segurança ou a garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado, o significado de recomposição, de obrigação, de restituir ou ressarcir. Na responsabilidade civil não é o réu, mas a vítima que tem de enfrentar entidades poderosas como empresas multinacionais e o próprio Estado. Com isso a jurisprudência tem se desenvolvido para cercá-la de todas as garantias e…

A Origem e Evolução Histórica do Direito Comercial Ao longo da história, podemos verificar que nas sociedades primitivas, seus componentes buscavam sempre produzir os bens de que necessitavam. Outros eram extraídos da natureza, através da caça, da pesca, da pecuária, ou do cultivo agrícola e vegetal. Com o passar dos tempos, o natural crescimento dos grupos sociais, começou a haver uma permuta do excedente de produção entre as sociedades, quando elas tentavam suprir a carência na…

Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de…