Direito Civil

Processo n° 2008.014362-7 1) No caso nenhum direito de personalidade foi atingido, pois, conforme transcreve o artigo 2° do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, haja vista, nascer com vida significa respirar, o que não aconteceu no caso em tela. O ordenamento jurídico, portanto, reconhece e concede ao feto uma categoria especial de direitos, os direitos chamados personalíssimos, direito a vida, direito a proteção pré-natal, dentre outros, mas os direitos patrimoniais são atribuídos apenas aos que nascem com vida. 2) O legislador adota a teoria condicionalista cita que: “ Como a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, o seu direito somente pode ser efetivado no dia de seu nascimento em diante, ficando latente até verificar-se o parto. Dessa maneira, os direitos que se reconhecem ao nascituro,que ainda não é pessoa, permanecem em estado potencial”. 3) Os artigos do Código Civil que revelam direitos ao nascituro são: art. 2°, art. 1609, art. 542, art. 1779 e art. 1798. Nos autos foram aplicados os artigos 2°, 542, 1609 e 1779. Processo n° 2011.026168-8 1) No caso o direito de personalidade atingido encontra-se protegido pelo artigo 2° do CC, que em sua parte final dita: “... a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, ou seja, traz ao mesmo, tutela aos seus…

jurídica própria. Personalidades Jurídicas: A ideia de personalidade está imediatamente ligada à ideia de pessoa enquanto sujeito de direito. Personalidade jurídica: Aptidas para exercer direitos e contrair obrigações. Capacidade jurídica: É o limite dessa aptidão. Capacidade de fato: Capacidade para praticar por si só os atos da vida civil. Visão moderna: “Com intuito em avançar visão civil constitucional, a personalidade jurídica e o atributo reconhecido a uma pessoa, para…

humana no âmbito das relações privadas, inegavelmente. Ao remeter a teoria do escalonamento da norma jurídica, a Pirâmide de Kelsen, vislumbra-se a supremacia da Constituição no ordenamento jurídico. Portanto, um instituto como a vida e suas conseqüências jurídicas não podem ser catedráticas à lei 10.406. Doutrinadores contemporâneos apregoam que não houve uma simples reforma no Código Civil, mas sim uma verdadeira revolução. Não paradoxalmente estes mesmos mestres do Direito…

1. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 – ASPECTOS GERAIS Inerentes ao ser humano desde o início da existência, os personality rights, rechter der personlichkeit, droits de la personnalité, diritti dela personalità, derechos de la personalidade, ou direitos da personalidade, como assim o conhecemos, são conceituados de diversas maneiras por diversos doutrinadores de todas as partes do mundo. Concordam todos estes conceitos em dizer que os direitos da personalidade são um conjunto de…

haja vista a lacuna deixada na lei pelo Legislador brasileiro em sua elaboração. Há de se falar em personalidade jurídica do nascituro, pois este mesmo que não nascido já é titular de direitos, logo deve a lei regular tais direitos e estabelecer limites. CONDIÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO De acordo com a origem etimológica da palavra, nascituro é o ser que há de nascer, aquele que já está concebido. Importante frisar aqui a diferença de nascituro para…

Atualmente a palavra pessoa refere-se à criatura humana. No entanto, tal concepção não está completa, por excluir os entes morais – pessoas jurídicas – a quem a lei atribui também direitos de praticar atos da vida civil (Farias e Rosenvald, 2013, p.169). Compreendendo, portanto, estas duas concepções, é que a ordem jurídica reconhece duas espécies de pessoas: a pessoa natural e a pessoa jurídica. B. PESSOA NATURAL: é o ser humano com todos os predicados que integram a sua…

Denari Gomes de MATTOS 1 RESUMO: Em breve relato, já se tornou clássico afirmar que, mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de uma “expectativa de direito”, ou seja, de um direito que deverá se aperfeiçoar e acontecer em breve período de tempo, à luz do ordenamento jurídico. Necessário se faz analisar as vertentes doutrinárias, a redação do legislador ao introduzir o assunto em nosso conjunto de leis, bem como a análise jurisprudencial brasileira. …

Aula: Direito Civil Tema: Personalidade jurídica e direitos da personalidade. Prof.: Agaíde Estrutura do direito civil: Breve Histórico: A história do direito civil remonta datas importantes: 1804 – código napoleônico: direito francês (primeiro código da era moderna - embora o direito romano seja o mais antigo). Revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. A revolução francesa visava acabar dom o absolutismo combatendo-se o estado centralizador e…

direito a estabilidade é d nascituro A pessoa natural começa d nascimento cm vida ou d nascituro? 3 teoria explicativas: a) Teoria natalista: a personalidade só é adquirida pelo nascimento cm vida. O nascituro não tem direitos, só expectativa de direito. b) Teoria concepcionista: a personalidade é adquirida pela concepção uteriina. Com isso, o nascituro já titulariza direitos da personalidade, embora os direitos patrimoniais estejam condicionados ao nascimento com vida; É aderida…

pessoa e da coletividade. O homem é um ser social e não podemos cumprir nossos fins isoladamente; devemos cumpri-los em sociedade. O bem comum representará a conciliação de todos os que figurem na relação jurídica, sob pena dela sucumbir. 2- ETICIDADE- o termo ética pode ser entendido como a ciência do fim para o qual a conduta dos homens deve ser orientada. O Código de 1916 abdicou de questionamentos éticos. Era um Código fechado, não permitia a determinação do justo ou injusto,…