Teoria Geral do Direito Civil – Direitos da Personalidade

Direitos da Personalidade A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direitos e assume obrigações, sendo, portanto, sujeito ativo e passivo de relações jurídico-econômicas. O conjunto dessas situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designa-se patrimônio, que é, sem dúvida, a projeção econômica da personalidade; ao lado dos direitos reais temos os pessoais, como, por exemplo, as relações entre credor e devedor. Para Goffredo Telles Jr., os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, a honra, a autoria etc. os direitos da personalidade são direitos comuns da existência, porque são simples permissões dadas pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta. Os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. São absolutos, ou de exclusão, por serem oponíveis erga omnes, por conterem, em si, um dever geral de abstenção. São extrapatrimoniais por serem insuscetíveis de aferição econômica, tato que, se impossível for a reparação in natura ou a reposição do statu quo ante, a indenização pela sua lesão será pelo equivalente. São intransmissíveis, visto não poderem ser transferidos a esfera jurídica de outrem. Nascem e se estinguem ope…

DIREITOS DO NASCITURO 1. INTRODUÇÃO Nascituro é o ser concebido, mas não nascido, seus direitos estão garantidos no artigo 2o do Código Civil Brasileiro. Esses direitos têm causado divergências entre os autores, que se dividem, basicamente, em duas corrente teóricas, a Teoria Natalista e a Teoria Concepcionista. Sendo que o início da personalidade civil é o que causa maior divergência. A Teoria Natalista afirma que o nascituro possui expectativa de direitos, não é pessoa, pois…

201409222292 DIREITO CIVIL I PROFESSORA: FERNANDA SABBAH 1.Personalidade Jurídica Personalidade jurídica é, segundo Caio Mário da Silva Pereira, a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela é reconhecida a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo, ou seja, todas as pessoas possuem personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a…

estudo principalmente o direito como um todo pois no seu leque de opções atinge do civil ao penal, como também diverge opiniões da sociedade, religião e ativistas femininas. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a Tutela Jurídica do Nascituro, haja vista tamanha discussão ainda não pacificada na doutrina, jurisprudências, sociedade e por fim apontar e demostrar as teorias sobre o ínicio de sua personalidade, com analise ao artigo 2º do Código Civil que elenca seus direitos. O…

O direito do nascituro e seus aspectos cíveis. Amanda branco Fernandes 1 resumo A evolução dos estudos jurídicos e a crescente necessidade de complementá-los com a contribuição de outras ciências humanas levam a um novo tratamento dos institutos que singularizam o Direito Civil, dentre os quais os direitos da pessoa por nascer, ou seja, do nascituro. Com base em um estudo mais aprofundado sobre as teorias existentes em relação ao estado jurídico do nascituro e suas propostas, este…

proteção jurídica e os direitos a cerca do Nascituro. Abordam-se as teorias que procuram explicar e justificar a situação jurídica do mesmo, também foi analisado os direitos protetivos humanos das pessoas já concebidas, as teorias que dizem respeito ao inicio da personalidade jurídica das pessoas naturais e os direitos resguardados ao nascituro. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Civil. Direitos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1.0 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 1.1 Considerações…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

CAMPUS ASSIS Direito Beatriz Oliveira Spolaor Direitos do Nascituro Assis Novembro/2013 SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................3 2. NASCITURO....................................................................................................4 2.1. Teorias sobre o início da personalidade civil................................................4 2.1.1.…

INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO. Autora: Laís Colussi Machado de Lima Tema: Os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o Direito antigo até o contemporâneo. Curso: Direito Campo Mourão, 28 de Maio de 2012. COLÉGIO E FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO TRABALHO INTEGRADOR Autora: Laís Colussi Machado de Lima Tema: Os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o Direito antigo até o contemporâneo. Trabalho…

NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO CAMBÉ 2007 NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada no curso de Direito Instituto Catuaí de Ensino…