Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

um esquema puramente lógico, uma vez que a Ciência Jurídica deve ser considerada em termos de uma realidade cultural, onde a norma é tomada como resultado da tensão entre fato e valor. Ou seja, para o devido entendimento da norma jurídica mister se faz estudá-la numa relação de unidade e de integração entre fatos e valores.[1] Aliás, a tomada de posição de Miguel Reale exige do jurista que, ao se deparar com a norma jurídica, saiba que não há como abstrair do seu estudo aqueles fatos e…

O controle de constitucionalidade sofre algumas subdivisões, utilizando o ordenamento brasileiro tanto o controle difuso, quanto o concentrado. O Controle Difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. A possibilidade desse controle existe desde a primeira constituição republicana de 1891. Mas instalou-se de forma efetiva no Brasil em 1894. Já o…

da ciência da hermenêutica, consiste em extrair o conteúdo e o sentido de uma norma, de modo que possa ser aplicada ao caso concreto. O sistema brasileiro, filiado à tradição européia continental, funda-se em normas positivadas por escrito. Assim a CF, Leis, Decretos, etc, são elaborados pelo Estado, prevendo preceitos genéricos e aplicáveis a um número indefinidos de casos. Dessa forma, para aqueles que aplicam o direito, seja julgando, seja demandando perante os órgãos do Estado,…

profissional situado na Rua ..., propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS nos termos dos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de SBS, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua ..., o que o faz pelas razões que passa a expor: DOS FATOS O casal começou a conviver em União Estável no ano de 1995. Quando iniciaram o relacionamento, o requerido possuía apenas uma sala e um ponto comercial, que recebera como herança de sua…

qualquer intervenção humana e tendo seu conteúdo fundamentado na própria natureza das coisas. EQÜIDADE E JUSTIÇA:  Aristóteles formulou a teoria da justiça da “equidade”. A justiça eqüitativa permite dar a cada um o que lhe é devido, levando-se em consideração: seus dotes naturais, sua dignidade, as funções que desempenha e o grau hierárquico que ocupa na sociedade. A equidade, portanto, é a adequação da lei ao caso concreto, atendidas suas peculiaridades, tendo em vista o caráter…

econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou especiais, a fim de que os indivíduos sejam subordinados a determinados critérios de ordem ou organização, esculpidos segundo parâmetros tanto estatais quanto propriamente sociais. Ainda que se queira pelo Direito abranger todos os aspectos, fatos concretos ou eventos futuros, nunca se conseguirão,…

atualmente vigente no Brasil, doutrina e jurisprudência as diversas modalidades de dano que circundam a prática da medicina, estudando e expondo os liames dos critérios de quantificação de cada uma destas modalidades a serem aplicados pelo julgador no caso concreto. impõe o dever 3 1. Elementos da responsabilidade civil A doutrina esta longe de ser unívoca no que cerne aos pressupostos essenciais à configuração da responsabilidade civil, entretanto, o Código Civil pátrio não…

qual assinou a nota de culpa (cópia anexa), sendo depois encaminhado para ______________________ – _________________. Apesar de revestir a forma legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva. A Lei 12.403/2011 introduziu mudanças no Código de Processo Penal, modificando e trazendo várias inovações em todo…

controle de constitucionalidade, cada um deles deveria surtir diferentes efeitos em suas decisões, sendo que no caso do controle difuso a regra é que este produza efeitos inter partes e ex tunc. Todavia, a análise e aplicabilidade da matéria nos órgãos competentes sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às…

contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. No entender do Embargante, há vício de omissão o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CPP, art. 620, caput). Por outro bordo, no âmbito processual penal, para que haja apreciação de Recurso Especial e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da questão federal ou constitucional, conforme o caso. Resta saber, o acórdão recorrido precisa…