Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

termo do nascimento, já haverá um homem com capacidade jurídica, porém, no âmbito Penal, já durante o nascimento já há um homem que pode ser objeto, por exemplo, de um crime de homicídio. Estes exemplos estão voltados para o Direito Alemão, assim, no caso do Brasil, podemos citar a questão da inviolabilidade de “domicílio”, constante do art. 5º, XI, da CF/88, o qual determina que “a casa é asilo inviolável”. Ainda sobre os conceitos indeterminados, o autor esclarece que estes podem ser…

XXXXXXXXX, Renavan XXXXXX, ano/modelo XXXXX, tendo o mesmo apresentado defeitos, dirigiu-se a concessionária recorrente, onde lhe foi cobrado um valor de R$ XXX (XXXXX) referente a feitura de um orçamento e da retirada do seu veículo da oficina do recorrente, sendo repassado um orçamento de XXXXXX para reparar tais defeitos. Em contestação a ora recorrente contrapôs as alegações autorais, aduzindo que a cobrança de R$ XXX (XXXXX) é legal, tendo em vista gasto com mão de obra e que em…

bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou comprovado que a Ré é responsável pelos danos experimentados pela parte Autora, pois no presente caso é evidente que houve um defeito na prestação de serviço relevante que contribuíram para a ocorrência do dano, haja vista que o Requerente nunca contratou serviço de conta mensal junto a Ré, o que resta incabível o débito e a sua negativação nos serviços de proteção ao crédito. Ademais, o consumidor…

conservação, dentro do prazo de validade, próprio para consumo e que fazem parte do estoque rotativo e que garantem de sobejo a presente execução. Inobstante a tentativa de recebimento da quantia mencionada, o fato é que a cobrança não deve prosperar, tendo em vista a violação de dispositivos legais, tornando-a nula, conforme explicitado abaixo: PRELIMINARMENTE Primeiramente, insta destacar o patente cerceamento de defesa sofrido pela Executada. Verifica-se que no curso do…

momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da…

disponível. Nas outras, de reclamação ou cancelamento, nunca se consegue o atendimento. No caso dos autos, com certeza a parte autora experimentou do mesmo sentimento de desinteresse, tendo em vista ser incontroverso ter entrado em contato diversas vezes solicitando o cancelamento do serviço cobrado sem contratação, corroborado pelos números de protocolos anotados nas faturas coligidas com a inicial, tendo, por fim, que recorrer à tutela jurisdicional para resolução do conflito. Tal…

edição de súmulas vinculantes, conforme restou aprovada em nosso ordenamento jurídico, não viola o referido princípio. Não podemos entender os Poderes constituídos no sentido pugnado pelos supra citados autores. Devemos compreendê-los do ponto de vista orgânico, tal qual entendido como o poder estatal ou poder político, cuja compreensão se liga umbilicalmente à soberania do Estado, no seu duplo sentido, qual seja: independência em relação aos outros Estados ou nações (soberania externa)…

edição de súmulas vinculantes, conforme restou aprovada em nosso ordenamento jurídico, não viola o referido princípio. Não podemos entender os Poderes constituídos no sentido pugnado pelos supra citados autores. Devemos compreendê-los do ponto de vista orgânico, tal qual entendido como o poder estatal ou poder político, cuja compreensão se liga umbilicalmente à soberania do Estado, no seu duplo sentido, qual seja: independência em relação aos outros Estados ou nações (soberania externa)…

ou ato normativo que contrarie suas regras e princípios. Sua pretensão fundamental é a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos para que seja preservado o ordenamento constitucional. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) também faz parte do controle objetivo de constitucionalidade e serve à preservação das regras e princípios constitucionais. Sua função, entretanto, cinge-se à declaração da conformidade de uma determinada lei à Constituição, de maneira que não…

abrange a Repercussão Geral, explicando, por fim, do que se trata esse instituto, alcançando o objetivo do presente trabalho. Do Recurso Recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, nas mesma relação processual, a reforma, a invalidação, o escalamento ou a integração do julgado. Ele não forma novo processo, sendo, portanto diferente da ação, há apenas um prolongamento da relação processual, assim o…