Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

caput, princípios que norteiam a função administrativa. Assim, para que se assegure a boa-fé, a probidade e a transparência no âmbito público, o agente público deve agir com impessoalidade, adotando uma postura isenta de privilégios pessoais, tendo em vista o bem da sociedade. Ainda existem favorecimentos pessoais quando se diz respeito às nomeações para cargos públicos, ocorrendo o nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante número 13 (BRASIL, 2008). Assim, o Supremo Tribunal Federal…

acordo com a política salarial, incluído décimo terceiro salário e férias. Alega a requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Importante salientar que, após a separação do casal, em outubro de 2012, o requerido, conforme acordado verbalmente com a genitora da requerente, vem…

O CASO DOS PROVADORES DE CIGARRO E O CONFLITO ENTRE A LIVRE INICIATIVA PRIVADA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema foi a observância, dentro de um caso concreto do conflito entre o Princípio da livre iniciativa do trabalho e o direito fundamental à saúde. A pretensão do presente trabalho é discutir até que ponto o Estado pode impedir que o indíviduo exerça o seu direito de liberdade de profissão sob o argumento de que seu exercício viola…

grande proveito social uma análise mais aprofundada da possibilidade de relativização da proibição de provas ilícitas, tendo em vista, sobretudo, a busca pelos ideais de justiça e de igualdade. Este estudo, então, contribui para o levantamento da necessidade de uma maior discussão acerca dessa possibilidade de relativização, levando em consideração a análise de cada caso concreto e do princípio da proporcionalidade, que justificariam a adoção dessa relativização. Nesse sentido, é…

A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, na Justiça Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da Justiça Militar (seja ela Federal ou Estadual), bem como a insignificante importância dada pelas faculdades de…

amarelo e no vermelho; mas, os três citados acima são suficientes para alertar o caminhante. Tendo a devida precaução, pode-se, com humildade, dar uma olhada em quaisquer dos temas em amarelo e vermelho, mas sem aprofundar-se muito na pesquisa, a não ser profissionalmente. O bom senso recomenda concentrar-se nos temas em verde. Neles pode-se trafegar com segurança. Pelo menos, falar sobre eles não faz mal, pois sempre alguém poderá ouvir a fala, acreditar nela e praticá-la, mesmo…

para, posteriormente, concluir que: “se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos a que a lei se refira – quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito”. Nessa mesma época, na Alemanha, apesar de a…

evidenciar suas divergências e peculiaridades. Conceitualmente, contrato é uma relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que responsabilidades são assumidas pelas partes, apresentando em sua composição consensualidade e a autoridade de seus termos. Todavia em virtude da imposição unilateral da Administração, no que se refere aos denominados contratos administrativos sabe-se que a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas, tendo em vista fazer valer o…

informações acobertadas pelo direito ao esquecimento que acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas. DEVER DE INDENIZAR. Danos…

APELAÇÃO Registre-se, logo de início, que uma simples leitura dos autos permite concluir que a sentença proferida pelo Juízo de base não poderá prosperar, tendo em vista está dissonante com a correta aplicação do direito, bem como com a própria prova constante nos autos. Antes, contudo, de adentrar nas razões específicas de recurso, faz-se mister promover uma breve síntese dos fatos, o que já restará evidente a necessidade de anulação e/ou reforma da sentença vergastada. É o que se verá a