Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal. Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressuposto de que o Estado é obrigado a garantir todas as condições sociais para que as pessoas vivam dignamente, o que importa no…

relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. Para Silvio Venosa "o ato da adoção faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa, independentemente do vínculo biológico". Salienta-se que a utilidade da adoção com relação ao adotando é inafastável, sendo do interesse do Estado que ele se insira em ambiente familiar homogêneo e afetivo. O enfoque da adoção moderna tem em vista a pessoa e o bem-estar do adotando, antes do interesse dos adotantes. …

ferramenta é preciosa e contribui com a justiça, a igualdade e o equilíbrio social. Esse ensaio tem como objeto reafirmar a distinção da hermenêutica e interpretação, embora um instrumento complete o outro, assim como seu efeito no caso concreto, como assevera Carlos Maximiliano, ¨É a hermenêutica que contém regras bem ordenadas que fixam os critérios e princípios que deveram nortear a interpretação. Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar, mas não…

prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em sede preliminar. DOS FATOS O requerente é mais uma vítima do sistema de financiamento atualmente aplicado pelas empresas no Brasil, haja vista que firmou em..., junto à requerida contrato de financiamento de n°..., tendo como objeto o bem abaixo identificado: Veículo Marca Modelo Cor Ano Fabricação Ano Modelo Chassi A operação se deu seguindo os dados abaixo:

cite as espécies encontradas em nosso sistema. Em todo ato processual em que o juiz convoca as partes a comparecer a sede do juízo, com a finalidade de nela serem praticados atos processuais relevantes para o desenvolvimento do procedimento, com vistas para o alcance das finalidades do processo. Audiência de preliminar- Audiência de justificação- Audiência de interrogatório -Audiência para inspeção judicial – Audiência para ouvir carta precatória. 2- Cite as características da…

aplicada em caso de condenação. Ora, essa situação a doutrina convencionou chamar de prescrição retroativa antecipada ou prescrição pela pena ideal ou, ainda, prescrição em perspectiva. Dessa forma, por exemplo, em processo, por tentativa de furto (art. 155 c/c art. 14, inciso II) em que se antevê que a pena final provavelmente será de 8 meses de reclusão e, considerando os prazos prescricionais estipulados no artigo 109 do estatuto penal inferimos que a prescrição se opera, nesse…

Resumo: o presente artigo informa sobre os tipos de guardas e as possibilidades de melhor aplicação em cada caso concreto. Não se pode analisar cada guarda isoladamente, é preciso também considerar o tipo de relacionamento de cada família e, principalmente, a relação entre os ex-cômjuges, a fim de se evitar a tão falada Síndrome da Alienação Parental. Sumário: Introdução; 1. A evolução da guarda no Brasil; 2. Conceitos e características das espécies de guardas; 3. Requisitos da Guarda…

infra-estrutura, do início ao acabamento final. É o componente básico do concreto, que é o material mais consumido no planeta depois da água Por definição é um “aglomerante hidráulico resultante da mistura homogênea de clínquer portland , gesso e adições normalizados que são moídos”. A combinação do cimento com materiais de diferentes naturezas como: areia, pedra, cal, entre outros origina na formação de argamassas e concretos É um produto homogêneo e com processo de…

da Justiça,com vistas ao Ministério das Relações Exteriores, a fim de serem remetidas, via diplomática, aos juízos rogados. O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956). Busca-se apresentar à comunidade jurídica os mecanismos já previstos para solução de frequentes casos de…

respeito. 2. Conceito e Natureza Jurídica Fundamentado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública (Lei n°. 7.347/1985), o TAC pode ser conceituado, como uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso, coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial. Portanto,…